Com o início da vigência da Lei no. 12.527, nesta quarta-feira (16/5), os cidadãos brasileiros estão aptos a solicitar maior transparência dos órgãos públicos, requisitando informações sobre orçamentos, licitações, serviços prestados e todo e qualquer dado sobre atividades do Poder Público que não estejam classificadas como sigilosas, dentro do regramento do novo texto legal.

Acesse a lei aqui e conheça a cartilha produzida pela Controladoria-Geral da União sobre o assunto.

O link Acesso à Informação, que está na página da Receita Federal do Brasil, encaminha para o portal do MInistério da Fazenda, que tem mais informações a respeito da Lei.