Na primeira Reunião Técnica sobre a minuta de Código de Conduta apresentada pela Comissão de Ética da Receita Federal do Brasil (RFB), os filiados da DS/POA, apesar da posição majoritariamente contrária ao ato legal, entenderam por bem solicitar mais esclarecimentos à Administração da RFB.

O encontro, coordenado pelo presidente da DS, Vilson Romero, e pelo diretor de Defesa Profissional, Edison de Souza Vieira, teve a participação do superintendente adjunto da RF10, Ademir Gomes de Oliveira, que fez a explanação inicial sobre as razões da elaboração do Código no âmbito da administração tributária federal.   Os presentes solicitaram à Administração, como ponto de partida para a análise do texto, um quadro comparativo contendo a legislação em vigor sobre o assunto.

Foi ressaltado que já há um Código de Ética Profissional do Servidor Federal (Decreto 1171/94), uma lei com as sanções nos casos de imrpobidade administrativa (Lei 8.429/92), outra sobre normas de Conduta do Servidor (Lei 8027/94), além do capítulo do Regime Disciplinar inserido na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único).  

Ao final da reunião, Romero questionou: "se já há todo este regramento acerca de ética e conduta, para quê novas regras? E somente na RFB?"