A Diretoria Jurídica orienta aos filiados da 10ª Região Fiscal que estão sendo notificados pelo Ministério da Fazenda para repor ao erário valores que deixaram de ser pagos a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, que protocolem o modelo de recurso administrativo a seguir disponibilizado, a fim de afastar a referida cobrança indevida.   Por oportuno, informamos, ainda, que será ajuizada nos próximos dias, ação judicial contra referido ato da Administração, a fim de afastar a referida cobrança de reposição ao erário.