A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco informa que o sindicato está oferecendo a possibilidade dos filiados ingressarem com uma ação visando impedir a cobrança de imposto de renda sobre juros moratórios e a restituição do valor pago a este título nos últimos 05 anos. É uma ação importante porque normalmente estes juros representam 1/3 do valor do crédito a que os filiados têm direito.

Esta ação para não incidência e restituição do que foi pago nos últimos cinco anos a título de imposto de renda sobre juros moratórios tem seu êxito final garantido com a decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, emanada no Recurso Extraordinário nº 855.091.

É importante destacar que o êxito nesta ação impedirá a cobrança de imposto de renda sobre juros moratórios nas ações 3,17%, 28,86%, GAT, GIFA e noutras ações que vierem a ser interpostas.

Os interessados devem acessar o site: https://sade.sindifisconacional.org.br, onde terão todas as informações e impressos necessários e onde poderão também fazer a adesão.

Para mais informações, ligue para a Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco Nacional, (061) 3218-5200 opção 4.