“Facilitar o comércio internacional” é missão precípua da Receita Federal?
Até o final de 2005 o site da Receita Federal estampava que a missão da instituição era “promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadar recursos para o Estado e desencadear ações de fiscalização e combate à sonegação, de forma a promover a justiça fiscal”.Em outubro de 2005, na vigência da MP 258, houve o Seminário de Planejamento da então RFB (Receita Federal do Brasil), que reuniu cerca de 300 administradores da SRF e da SRP, quando foi debatida a missão institucional pela administração, sem o conhecimento do corpo funcional. O resultado, após longo debate, foi a alteração da missão institucional para: "Prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social; Prestar serviços de excelência à sociedade; Prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional". É o rebaixamento da missão institucional do órgão, a finalidade do trabalho na Receita Federal. Em resumo, a Receita deve arrecadar, atender contribuintes e facilitar o comércio internacional. Fiscalizar, combater a sonegação e buscar a justiça tributária deixam de ser missão primordial. Aparecem nas explicações sobre a missão da SRF para consumo interno, mas não no que fica estampado no site e é divulgado externamente. No que tange à Aduana, chama atenção a preponderância dada, a partir do final do final de 2005, à missão primordial de "facilitar o comércio internacional".