A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 577/06 eleva os recursos que os governos federal, estaduais e municipais devem aplicar em educação. A proposta, do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aumenta o percentual federal de 18% para 25% de toda a arrecadação tributária, e de 25% para 30% o percentual relativo a estados e municípios.A PEC altera o artigo 212 da Constituição, relativo ao financiamento do ensino público. Além de elevar os percentuais para o setor, a proposta do deputado Devanir Ribeiro determina que pelo menos 5% dos recursos aplicados por estados e municípios serão usados no custeio de transporte escolar, alimentação e material didático, complementando as verbas já destinadas para essas atividades.Para o autor da proposta, os recursos para o ensino devem acompanhar o ritmo das matrículas escolares, que vêm crescendo continuamente nos últimos anos. Segundo o Ministério da Educação, as matrículas para o ensino médio subiram de 3,77 milhões em 1991 para 9,17 milhões em 2004 - uma expansão de 143,2%. “Temos visto um aumento constante de matrículas nas escolas em todos os níveis de educação. Se a demanda por matrículas cresce significativamente nas instituições públicas de ensino, observamos que permanecem, já há um bom tempo, os percentuais de vinculação constitucional para a educação”, salientou o deputado.