Seguindo deliberação da última Assembléia Nacional, realizada em 14 de dezembro passado, o Unafisco Sindical ajuizou no final da tarde desta terça-feira (9/1) ação que pleiteia a incorporação da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) ao vencimento básico do AFRF. Se vitoriosa a ação, essa incorporação significará um aumento percentual de vantagens e gratificações como a GIFA (Gratificação de Incremento à Fiscalização e à Arrecadação); anuênios; periculosidade; gratificação de 20% para aposentados (aqueles que se aposentaram até dezembro de 1990), entre outras. A iniciativa de pleitear judicialmente a incorporação da GAT é também mais um passo em direção à reivindicação histórica dos auditores de ter a maior parcela da sua remuneração paga como vencimento básico. A justificativa que respalda o pedido de incorporar a GAT ao vencimento básico é que, com a edição da Lei nº 10.910, de julho de 2004, que transformou a GDAT em GAT, esta parcela da remuneração teve alterada a sua natureza jurídica, deixando de ser gratificação vinculada à produtividade e passando a ser paga em percentual fixo, independentemente de avaliações institucionais ou individuais. O entendimento do Unafisco é que essa transformação representou uma mudança na natureza jurídica da GAT, deixando de ter natureza de ser vantagem e passando a ter a de vencimento básico. Ou seja, a intenção é adequar a GAT à sua verdadeira essência jurídica. A orientação do Sindicato é de que não há necessidade de os auditores, individualmente, ingressarem na Justiça pedindo a incorporação, já que os novos filiados também terão oportunidade de requerer a incorporação via departamento jurídico da DEN. O Unafisco avisa ainda que ficará responsável por todas as custas do processo, por eventuais honorários de sucumbência e que não cobrará honorários de êxito.