Nova regra diz que correspondência deve se restringir a assuntos profissionais; associação vê violação de privacidade em medida Órgão afirma que objetivo é garantir bom funcionamento da rede de comunicação; para especialista, resolução não significa quebra de sigilo ANDRÉA MICHAEL DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Em resolução publicada no "Diário Oficial" da União, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) definiu regras por meio das quais irá "monitorar" os e-mails dos servidores do órgão. Conforme a regulamentação, a correspondência eletrônica deve se restringir a assuntos profissionais, sob pena de o funcionário público infrator se tornar alvo de um processo administrativo. O monitoramento de mensagens eletrônicas recebidas e enviadas será realizado pela administração do "Correio Eletrônico da Previdência Social", a pedido do "Oficial de Segurança da Informação do INSS", que é um servidor nomeado pela instituição. De acordo com a resolução do órgão, tal prática "não implica violação de correspondência ou comunicação para qualquer finalidade". A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social promete questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade das novas regras, que começam a vigorar a partir do próximo dia 16 de fevereiro. Pretende ainda denunciar o que julga ser violação de privacidade diante da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da Procuradoria Geral da República, do presidente Lula e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Volta do censor "É a volta do censor, da ditadura. Sabemos que isso é para coibir a comunicação dos sindicatos em época de mobilização", afirmou, em nome da associação, Rolando Medeiros, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Previdência e Assistência Social do Rio de Janeiro, o maior da categoria em todo o país. Se for para coibir fraudes -e ainda assim será um mecanismo muito frágil-, afirmou Medeiros, é imprescindível consignar na resolução explicitamente que todos os nomeados para cargos comissionados, inclusive o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, estarão sujeitos ao monitoramento das mensagens. Para o constitucionalista Luís Roberto Barroso, a resolução não configura quebra do direito constitucional ao sigilo. "Sabendo do monitoramento, o indivíduo que usa e-mail para fins pessoais estará expondo sua privacidade por decisão própria. É natural que a utilização inadequada seja detectada e, se for o caso, punida disciplinarmente", disse. Para Barroso, "haverá invasão à privacidade apenas no caso de serem violados e-mails pessoais ou de monitoramento de e-mails profissionais sem que se dê ciência disso aos empregados ou servidores". No setor privado, afirmou o constitucionalista, já há jurisprudência a favor do monitoramento, desde que informado antes aos funcionários. Bom funcionamento Por meio de sua assessoria de imprensa, o INSS refutou a acusação de que o sistema de monitoramento busque violar o sigilo dos servidores. O mecanismo seria para garantir o bom funcionamento da rede de comunicação. Ainda de acordo com a assessoria, o acompanhamento das mensagens seria feito por um software, sem leitura do conteúdo em um primeiro momento, e teria como alvo eventual troca de mensagens com arquivos executáveis, muitos dos quais são condutores de vírus, e com imagens, se por ventura fugirem ao perfil das necessidades de trabalho do servidor emissário ou destinatário do e-mail.