Três entidades sindicais questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória (MP) assinada na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que criou um fundo de investimento com aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A MP faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que foi divulgado amplamente pelo governo na segunda.Movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, pela Força Sindical e pela Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada no STF pelo presidente da Força Sindical e deputado federal eleito Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Na ação, as entidades pedem que seja suspensa a parte da MP que criou o fundo de investimento."O argumento principal é que o fundo de garantia é um patrimônio dos trabalhadores", afirmou Paulo Pereira da Silva. "Do nosso ponto de vista o governo está confiscando R$ 5 bilhões, que pode chegar a 17 (R$ 17 bilhões), para criar um fundo para depois nos vender até 10% das ações. Ou seja, pega o nosso dinheiro para depois nos vender novamente", disse o deputado federal eleito.Segundo ele, essa situação pode criar um precedente perigoso. "Se o governo retira R$ 5 bilhões hoje, daqui uns dias vai faltar dinheiro e de novo ele vai tirar. Daqui uns dias, não teremos mais dinheiro nem para pagar indenizações dos trabalhadores quando perdem o emprego. Achamos que o patrimônio do fundo tem de ser preservado e esperamos que o Supremo suspenda esse tipo de investimento", afirmou.Paulo Pereira da Silva chegou a falar em Transamazônica quando foi questionado a respeito da afirmação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, de que o fundo será rentável. "Vamos supor que lá atrás os militares tivessem pego o nosso fundo de garantia e investido na Transamazônica ou na linha 4 do metrô de São Paulo", disse.Modelo da Vale e da PetrobrasEle afirmou que os sindicalistas oferecerão outras alternativas para o governo. Uma reunião deverá ocorrer na próxima semana. Entre as alternativas, ele citou o uso de um modelo semelhante ao adotado pela Vale do Rio Doce e pela Petrobras "em que cada um individualmente investe nos projetos que o governo quer fazer". O deputado federal disse que se a MP for mantida pelo STF o PDT votará contra no Congresso.Na ação, as entidades alegam que, além de autorizar o uso dos recursos do FGTS para a criação do fundo, a MP não exigiu que a gestora, a Caixa Econômica Federal (CEF), garanta uma rentabilidade mínima ou assuma os riscos das aplicações. "A medida provisória atacada pela presente ação disponibiliza para uma ´aposta´ os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, colocando em risco um direito social de todos os trabalhadores brasileiros", sustenta a Adin.Nos meios jurídicos, a expectativa é de que o STF suspenderá a MP. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse que a MP é ilegal. "Se temos uma lei que rege especificamente o FGTS, que dá uma destinação pontual a este fundo, e agora se decide retirar parte disso para outras finalidades, por mais altruísta que seja auferir maior ganho dentro das aplicações, isso me parece absolutamente ilegal", comentou Busato."Não dará errado"O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou na tarde desta terça que a proposta do governo de destinar R$ 5 bilhões do FGTS a investimentos no setor de infra-estrutura não significará perdas para o trabalhador. "Não dará errado", afirmou. "Não existe essa possibilidade."O ministro argumentou que os investimentos serão feitos a partir de análises rigorosas da qualidade dos projetos.Segundo Marinho, os projetos na área de saneamento serão avaliados pela Caixa Econômica Federal. Os demais investimentos em infra-estrutura, acrescentou, serão avaliados por "um banquinho chamado BNDES, que tem expertise nessa área".Marinho explicou que, num primeiro momento, serão aplicados apenas R$ 5 bilhões, de um total de R$ 21 bilhões do superávit financeiro do FGTS. Num segundo momento, o total de aplicações, segundo ele, poderá chegar a R$ 17 bilhões e, no futuro, a até 80% do FGTS.O ministro disse que o FGTS tem um garantidor, que é a Caixa e, numa segunda instância, o Tesouro. "O governo não trabalha com a hipótese de prejuízo. Caso necessário, o Tesouro Nacional o cobrirá", declarou Luiz Marinho.Investimentos daqui a dois anosO ministro do Trabalho explicou também que só daqui a dois anos, aproximadamente, o trabalhador será autorizado a investir em infra-estrutura parte de seu saldo no FGTS. Ele explicou que o governo vai aguardar a aprovação da Medida Provisória 349, que autorizou o uso do FGTS no setor, antes de regulamentar a aplicação pelo trabalhador.As regras precisarão, ainda, passar pelo crivo do Conselho Curador do FGTS. O ministro estima que a rentabilidade média das aplicações em infra-estrutura será equivalente à Taxa de Referência (TR) mais 6% ao ano. Hoje, o FGTS remunera o trabalhador com a TR mais 3%.No entanto, explicou Marinho, o trabalhador correrá o risco de sua aplicação. "Ele terá de estar ciente disso", disse. "Não vamos poder dar uma garantia de rentabilidade, porque estamos impedidos pelas regras de governança dos fundos de investimento de dar qualquer garantia", explicou. Além disso, uma vez aplicado, o dinheiro ficará retido por um prazo que variará conforme o tipo do projeto.O ministro do Trabalho disse que a aplicação em infra-estrutura é voluntária e que o trabalhador só poderá aplicar até 10% do saldo de sua conta vinculada.