O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou sete decretos, sete medidas provisórias, dois projetos de lei complementar e três projetos de lei referentes ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Com exceção dos decretos, todos os outros textos serão analisados pela Câmara e pelo Senado. Citado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante o detalhamento do PAC, o projeto que cria a Receita Federal do Brasil, fundindo a estrutura da SRF com a da Secretaria da Receita Previdenciária, poderá ser incluído entre as prioridades do governo no Congresso. Diante das declarações de parlamentares de oposição e governistas em apoio à votação rápida das medidas anunciadas, o Unafisco avalia que é muito provável que haja um esforço grande do governo para aprovar a proposta de fusão o quanto antes. Por isso, será fundamental que iniciemos o quanto antes o trabalho de convencimento dos congressistas em suas bases eleitorais, conforme foi definido na semana passada em reunião em São Paulo. Não podemos nos esquecer que só temos mais uma semana antes que os novos deputados e senadores tomem posse. Cada DS terá a incumbência de contatar os parlamentares de sua região e conversar de maneira detalhada sobre os problemas da fusão. Em especial, combatendo a visão externada pelo ministro Mantega, de que a Receita Federal do Brasil traria mais eficiência para a arrecadação tributária e previdenciária, esclarecemos aos parlamentares que há um decreto em vigor que na prática já promove a integração almejada sem necessidade de se colocar recursos do INSS no mesmo bolo dos recursos da União. É preciso lembrar que os efeitos provocados por essa mudança jurídica são graves: haverá a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias com tributos administrados pela Receita Federal; caberá também a transformação imediata de todos os processos de pedidos de compensação que hoje existem na Receita Previdenciária em simples declarações de compensação. Vamos ressaltar aos parlamentares que o mecanismo de compensação criado pela Lei nº 10.637/2002 é fonte de fraudes que, somadas, podem chegar a dezenas de bilhões de reais. Chega a 70%, às vezes 80%, o índice de créditos indevidos utilizados por contribuintes. Esses dados estão disponíveis nos textos disponibilizados para o trabalho parlamentar. A hora é agora. Temos de intensificar a luta contra a fusão