A proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, em vez de promover a propalada eficiência à arrecadação, à fiscalização e ao controle do crédito tributário, pode na verdade levar a um “apagão organizacional”, ao tentar juntar duas estruturas tão complexas e diferentes em seus objetivos. Nas cartas enviadas aos ministros da Fazenda e do Planejamento, o Unafisco ressalta que as duas principais máquinas arrecadadoras do governo são muito diversas em sua cultura, história, carreiras, organização, funcionamento, jurisdição, procedimentos, corregedoria, cadeia de comando, interpretação da norma tributária, processos administrativos. A tentativa de misturar a SRF com a SRP pode fazer o governo desperdiçar boa parte do segundo mandato presidencial na tarefa de superar os inevitáveis choques e conflitos funcionais, administrativos e judiciais sem qualquer garantia de que haverá ganho de eficácia ou eficiência. No entendimento do Unafisco, um dos principais motivos para o aumento da arrecadação das duas Secretarias reside justamente no que se está pretendendo destruir: a especialização dos dois órgãos. A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada pela MP nº 222/04, depois convertida na Lei nº 11.098/05, que a retirou do INSS e lhe conferiu autonomia. Os resultados da arrecadação das contribuições previdenciárias, que cresceram em 2006 mais de 15% em relação a 2005, são fruto de um trabalho especializado e do início da cooperação e atuação integrada das duas Secretarias proporcionadas pelo decreto nº 5.644/05, sem necessidade de fusão. No mínimo, o projeto de fusão deveria ter sido precedido de minucioso planejamento, com estudo dos impactos de curto, médio e longo prazos. Mas além de nada parecido ter sido apresentado à sociedade, não se divulga, por exemplo, que nos três meses de vigência da MP 258, que criou a Receita Federal do Brasil - agosto a outubro de 2005, o crescimento da arrecadação, de 4,31%, diminuiu em relação ao mesmo período do ano anterior, que teve 13,53% de aumento. O Unafisco alertou também que os objetivos do governo dependem diretamente da tecnologia da informação, mas paradoxalmente propõe-se a unificação das duas estruturas, mas mantêm-se separadas as duas empresas que prestam serviços na área: o Serpro e a Dataprev. Questionamentos jurídicos – A fusão dos cargos de auditores da Receita e da Previdência também pode contribuir e muito para esse “apagão organizacional”. Advogados e representantes de entidades de contribuintes já anunciaram que questionarão atos praticados por esses servidores. O motivo para isso? Os servidores seriam legalmente incompetentes, pois não teriam prestado concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Mesmo supondo que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a constitucionalidade da transposição, todos os atos estarão sub-judice até a decisão final da corte suprema, com conseqüências nefastas para a arrecadação e para o combate à sonegação e às fraudes tributárias e da Previdência. A unificação dos cadastros, a compatibilização dos sistemas e bases de dados, a troca de informações e a atuação integrada na fiscalização poderiam ser alcançadas, bastando para isso que se aprofundasse a aplicação do Decreto nº 5.644. Continuamos a alertar que essa é a alternativa mais segura e objetiva de melhorar a administração tributária sem correr o risco de prejudicar todo o esforço arrecadatório das duas Secretarias.