No único indicativo da Assembléia Nacional de hoje, os auditores-fiscais da Receita Federal são consultados se aprovam ou não a paralisação de 24 horas, fora da repartição e sem assinatura de ponto, na próxima quinta feira, dia 8 de fevereiro, em protesto contra a atual estrutura remuneratória dos AFRFs, vinculada a metas de arrecadação. Nas considerações à AN (ver anexos), a DEN lembra que os auditores foram surpreendidos com a redução de R$ 14,80 no contracheque de janeiro porque a meta de novembro não teria sido atingida. Mesmo que a meta de dezembro seja revista, como foi prometido pela administração da SRF em encontro com a diretoria do Unafisco no dia 27 de janeiro, e não se concretize a redução prevista de R$ 590 no contracheque de fevereiro, devemos continuar combatendo o vínculo da nossa remuneração a metas de arrecadação. Esse sistema remuneratório dá ao governo a arbitrariedade de nos pagar o quanto quiser e gera uma insegurança incompatível com o cargo estratégico que ocupamos no Estado brasileiro. Lembramos que o reajuste da nossa remuneração por meio de aumento nas gratificações vem sendo recorrente na SRF, como também os protestos dos AFRFs. Na Assembléia Nacional de 6 de julho de 2006, os auditores suspenderam a greve da Campanha Salarial 2006, mas mantiveram o Estado de Mobilização e de Assembléia Nacional Permanente, pois entenderam que suas reivindicações não haviam sido atendidas. À época, alertamos para o fato de que o reajuste condicionado às metas gerava insatisfação e ainda agravava questões como a do fosso salarial e da quebra da paridade entre ativos e aposentados. Não atendia, portanto, ao pleito da categoria de implantação do novo patamar remuneratório dos AFRFs, estabelecido no Plano de Carreira aprovado pelos AFRFs. O atual modelo de remuneração foi implementado ainda em 1999, quando foi criada a GDAT variável dependente de metas e de avaliação individual e institucional. A MP 1.915/99 foi criada quando a então administração de Everardo Maciel e o governo FHC pensavam a fusão dos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária e previdenciária. A Gifa é filha desse modelo de administração tributária, mantido na gestão do atual SRF, Jorge Rachid, e já se refletiu na alteração, em novembro de 2005, da missão institucional da Receita Federal. A mudança de missão institucional da SRF, que não prima mais pela justiça tributária, veio para sacramentar a característica da SRF, em conjunto com a SRP, como um órgão meramente arrecadador, que, caso o projeto da fusão dos Fiscos seja aprovado na Câmara dos Deputados, passará a ser visto como uma grande “empresa” que remunera seus agentes em sistema de produtividade e recompensa. Até o fechamento desta edição do Boletim, a portaria interministerial – que altera a meta de arrecadação para fins de pagamento da Gifa – não havia sido publicada. A portaria publicada pela SRF apenas anuncia o resultado da arrecadação, comprovando que a meta estabelecida no ano passado não foi atingida.