Senadores acolhem em primeiro turno permissão a órgãos fiscalizadores para investigar operações financeiras com recursos dos planos de benefícios Plenário examinou também anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço Com 55 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou ontem o projeto que visa melhorar a fiscalização sobre os fundos de previdência complementar. A matéria será votada ainda em segundo turno.O projeto foi elaborado com o objetivo de dotar os órgãos fiscalizadores da previdência complementar da prerrogativa de também investigar diretamente as operações financeiras realizadas com recursos dos planos de benefícios, como já ocorre com o Banco Central (BC) e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das entidades que compõem o sistema financeiro nacional. Dessa forma, os administradores desses planos ficariam impedidos de se opor à fiscalização dos órgãos alegando sigilo e de firmar convênios com o BC e a CVM para investigações em conjunto.O projeto de lei complementar (PLS 229/06), de autoria da CPI dos Correios, altera a Lei Complementar 105/01. O então presidente da CPI, senador Delcidio Amaral (PT-MS), argumenta que os planos de benefícios da previdência complementar acumulam ativos garantidores de benefícios da ordem de R$ 400 bilhões, abrangendo um universo de cerca de 14 milhões de brasileiros, com enorme potencial de crescimento, decorrendo daí a necessidade de mecanismos mais eficientes de fiscalização. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), assinalou a importância da proposta, lembrando que a comissão de inquérito identificou uma série de irregularidades que precisam ser corrigidas. Ele enfatizou que o controle sobre a previdência complementar é uma forma de investimento na Previdência Social. O líder do PSB, Renato Casagrande (ES), defendeu a ampliação da fiscalização sobre os fundos de previdência complementar, lembrando que o montante de recursos operado por essas instituições está próximo de R$ 400 bilhões. José Agripino Maia (RN), líder do PFL, ao recomendar o voto favorável de sua bancada, ressaltou que a fixação de critérios mais rígidos para a fiscalização dos fundos de previdência complementar foi uma recomendação da CPI dos Correios. Marconi Perillo (PSDB-GO) considerou a medida como "um avanço".EmigraçãoOutras duas matérias proveni-entes de CPIs foram ontem objeto de deliberação. O PLS 263/06, de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal, dispõe sobre a concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço. O projeto será submetido a uma segunda sessão de discussão em primeiro turno antes da votação em dois turnos.O PLS 264/06, proveniente da CPI da Terra, altera o Código Penal para prever o "esbulho possessório" com fins políticos (invasão de terreno alheio mediante violência ou ameaça, com o fim de manifestar inconformismo político ou pressionar o governo a fazer ou deixar de fazer algo) e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos. Foram aprovados dois requerimentos, encaminhando a matéria às comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Alvaro Dias (PSDB-PR), que presidiu a CPI da Terra, manifestou-se pessoalmente contrário ao projeto.