A votação do PL 6.272/05, que estabelece a fusão da Receita Federal e da Receita Previdenciária, criando a Receita Federal do Brasil, foi adiada para a próxima semana. Inicialmente, a fusão dos Fiscos retorna ao plenário da Câmara dos Deputados na Ordem do Dia da próxima segunda-feira (12/02).Na sessão de ontem, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) fez a leitura de seu relatório em plenário. Ele apresentou parecer às 35 emendas incorporadas ao projeto pelo Senado, recomendou a aprovação integral de 16 dessas emendas e a aprovação parcial de duas. As demais não foram acatadas, entre essas as que propõem mudança na denominação do cargo e a transferência de atribuições aos TRFs.Os AFRFs realizaram trabalho junto aos parlamentares, distribuindo carta sobre o apagão organizacional que a fusão acarretará, panfletos da campanha publicitária e notas técnicas em que o Unafisco demonstra os riscos da aprovação da Super-Receita. Foram distribuídos também livros com o material editado sobre o I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social e informativos da DS/Belo Horizonte sobre os perigos da fusão dos Fiscos.Além de todos os riscos que temos apontado, causa-nos preocupação o acatamento pelo relator da Emenda 3 (a chamada Emenda TV Globo), que retira dos auditores-fiscais da Receita Federal a competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas. “O acatamento desta emenda significa brecha para a criação de empresas laranjas e de fachada, reduzindo a autoridade fiscal e enfraquecendo o combate à sonegação e crime organizado no país”, observa a segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli.” Da forma como ficou o texto da emenda, a desconstituição da personalidade jurídica somente poderá ser feita pelo Poder Judiciário e só depois poderá ocorrer a autuação fiscal. Na opinião do presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, “A Emenda 3 tem um alcance muito mais abrangente do que aparenta. Impede, por exemplo, que se identifique a relação de trabalho entre o empregado, o laranja ou o verdadeiro contratante.“. Sabatina – O relatório do deputado Pedro Novais incluiu a sabatina pelo Congresso Nacional para o cargo de secretário da Receita Federal. O Unafisco entende que isso é positivo porque dá um pouco mais de transparência, mas é preciso avançar nesse processo. Nesse sentido é fundamental implementar a proposta já aprovada pela categoria de lista tríplice para escolha do secretário. Na próxima semana, o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco intensificará sua atuação de convencimento dos parlamentares quanto aos prejuízos que uma possível aprovação da Receita Federal do Brasil trará ao país.