Até o fechamento desta edição a falta de consenso na própria base aliada a respeito da Emenda nº 3 ao projeto de fusão dos Fiscos estava impedindo a votação do relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MA). A referida emenda vincula a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, à prévia decisão judicial. Segundo informações obtidas pelo grupo de trabalho parlamentar, além do PFL, boa parte do PMDB e o PDT são favoráveis à emenda. O temor do governo, que defende a rejeição, é que a emenda seja aprovada se colocada em votação sem acordo. Os AFRFs estão alertando os deputados para o fato de que o texto da Emenda 3 tem aplicação mais ampla do que a contratação de profissionais como pessoa jurídica. A fiscalização da Secretaria da Receita Federal depara-se comumente com a utilização de pessoas interpostas (“laranjas”). O verdadeiro interessado no fato gerador realiza atos jurídicos em nome do “laranja”, que, em muitos casos, é um de seus funcionários. Para provar quem é o verdadeiro interessado, a fiscalização prova que o “laranja” tem uma relação de trabalho com o verdadeiro interessado. A partir daí, desconsidera os atos jurídicos e, se for o caso, as pessoas jurídicas em nome do “laranja” para constituir o crédito tributário em nome do real responsável. O acatamento da emenda, na avaliação do Unafisco, abre a possibilidade de grande parte dos créditos tributários prescreverem ou decaírem antes que os procedimentos de fiscalização sejam completados e o direito da Fazenda Pública preservado. Atenta contra a autoridade fiscal e poderá enfraquecer o combate à sonegação e ao crime organizado no Brasil.