Auditor fiscal não poderá autuar empresa que julgue estar evitando encargos ao contratar como PJ quem faz trabalho de assalariadoGUSTAVO PATUDA SUCURSAL DE BRASÍLIA Na primeira votação de um projeto polêmico pelo novo Congresso, o governo conseguiu aprovar a Super-Receita, resultado da fusão entre as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, que só depende agora da sanção do presidente Lula.A Câmara dos Deputados derrubou ontem a maioria dos artigos incluídos no texto pelo Senado para limitar os poderes do novo órgão. Com sua base de apoio dividida, o Palácio do Planalto foi derrotado, porém, na tentativa de derrubar a modificação no texto mais desejada pela oposição -um dispositivo que, no entender do fisco, facilita a transformação de assalariados em pessoas jurídicas, com perdas para a arrecadação.A Super-Receita chegou a funcionar entre julho e novembro de 2005, criada por uma medida provisória que não foi aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias estipulado pela Constituição. Incluída em um pacote batizado, na época, de "choque de gestão", a proposta foi atacada por corporações do setor e foi vista com desconfiança por parte do empresariado.Em termos simples, o objetivo principal da Super-Receita é aumentar a arrecadação de tributos sem a necessidade de aprovar no Congresso elevações das alíquotas dos impostos e contribuições sociais -o lobby contra o aumento da carga tributária se tornou um dos mais poderosos do Congresso nos últimos dois anos.Pela argumentação oficial, a nova estrutura dará mais eficiência ao fisco, uma vez que um mesmo corpo técnico, trabalhando com uma base de dados comum, será encarregado de fiscalizar o pagamento tanto da contribuição previdenciária como dos demais tributos.Hoje, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social é arrecadada pela Previdência, cujos dados são administrados pela Dataprev. Os demais tributos federais são de responsabilidade da Fazenda, que conta com os serviços informatizados do Serpro. Pelos cálculos da Receita, as duas estruturas só estarão plenamente integradas dentro de, pelo menos, dois anos.A unificação dos fiscos é recomendada pelos organismos multilaterais de orientação liberal -casos do Banco Mundial e do FMI (Fundo Monetário Internacional). Para contornar a resistência dos partidos mais à esquerda, o projeto da Super-Receita passou a explicitar que os recursos da Previdência não seriam utilizados em outros gastos públicos.Ainda assim, o risco de perdas para os cofres do INSS foi um dos principais argumentos dos adversários da Super-Receita, em especial o Unafisco, sindicato dos auditores da Receita Federal.Uma das carreiras mais poderosas e bem-remuneradas do Executivo, os auditores temem um "trem da alegria" -generalização de poderes e benefícios a outros servidores- com o novo órgão. Os fiscais da Previdência e os técnicos da Receita, agora chamados de analistas tributários, apóiam o texto.Disputa políticaMas o que mais atrapalhou a aprovação da Super-Receita foi mesmo o acirramento da disputa política entre governo e oposição -o texto foi lançado no auge do escândalo do mensalão. Depois da derrocada da MP, a proposta foi convertida em projeto de lei e tramitou lentamente no ano eleitoral de 2006.No Senado, onde o Planalto não tem maioria estável, o projeto só passou graças a um acordo com PSDB e PFL, que puderam incluir no texto uma série de artigos destinados, segundo os partidos, a proteger os contribuintes. Fixava-se, por exemplo, prazo máximo de 24 meses para as operações de fiscalização da Super-Receita.Devido às alterações, foi preciso nova votação pela Câmara, a terceira sobre o tema. Numa vitória do lobby dos governadores, os deputados mantiveram no texto o parcelamento por 20 anos das dívidas dos Estados com o INSS.