Mesmo sob crítica dos próprios juízes do trabalho, a Emenda 3 feita pelo Senado ao projeto da fusão dos Fiscos foi aprovada, no início da tarde de ontem, por 304 votos a 146, na Câmara dos Deputados. Em nota distribuída na manhã de ontem durante o trabalho parlamentar, também assinada pelo Unafisco Sindical, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) fez um alerta à sociedade brasileira acerca das mudanças previstas na tal emenda. Com sua aprovação, o trabalhador estará desprotegido do amparo do Estado contra a prática de contratação profissional precária, disfarçada de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. Isso porque o fiscal que verificar relação fraudulenta de trabalho só poderá agir com prévia autorização da Justiça do Trabalho. Os juizes do trabalho avaliam descabida a proposta de submeter ao Judiciário a ação do poder fiscalizador do Estado. O entendimento dos magistrados é de que os fiscais devem agir previamente para garantir o direito dos trabalhadores. Só depois, o caso deve ser submetido à avaliação da Justiça. A nota destaca que, se aprovada, "essa norma legal retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. "Além do Unafisco e da Anamatra, outras cinco entidades assinam o documento.