O trabalho do Unafisco Sindical em prol dos direitos da categoria e em defesa de uma política fiscal mais justa para a sociedade brasileira não se encerra com a aprovação da fusão dos Fiscos. O Sindicato e a categoria têm uma ampla agenda de reivindicações e de compromissos a ser cumprida nos próximos tempos. A fusão passou no Congresso, mas nem mesmo a aprovação dos pontos mais polêmicos do projeto significou um basta na luta dos auditores-fiscais. O Sindicato ainda conta com a via judicial e com a possibilidade de veto presidencial para derrubar emendas desfavoráveis aos AFRFs. A Emenda 3 – que retira dos auditores a atribuição de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho – ainda será alvo de uma ampla articulação do Unafisco com outras entidades. O objetivo é alertar o Executivo sobre os efeitos da emenda e pressioná-lo a efetuar o veto, de modo a evitar prejuízos aos trabalhadores e ao Estado brasileiro.Na Emenda 3, estão embutidos dois riscos iminentes. O primeiro deles é o de retirar do trabalhador o amparo contra a prática de contratação profissional precária, disfarçada sob a forma de trabalho autônomo. O segundo é o de dificultar a ação de combate a sonegadores que se utilizam de pessoas interpostas (“laranjas”) para burlar o fisco. Outro ponto que será alvo da ação do Unafisco é a Emenda 1, que mudou a denominação dos analistas-técnicos para analistas-tributários. O texto original do PL 6.272 já dava aos técnicos da Receita Federal novas atribuições e transformava o cargo de nível médio para superior. O Sindicato entende que esse conjunto de mudanças se traduz numa ascensão profissional sem concurso público, o que é inconstitucional. Cedo ou tarde, a Justiça se pronunciará contra a mudança, pondo em evidência a irresponsabilidade do governo, que para aprovar o projeto a qualquer custo aceitou a inclusão de várias emendas. Futuramente, o próprio governo poderá amargar o prejuízo de ver anulado todos os atos administrativos assinados pelos futuros analistas-tributários. Efeitos do “apagão organizacional” – Ainda como desdobramento da fusão, o Unafisco irá disponibilizar uma assessoria administrativa para orientar os auditores nas prováveis dúvidas que irão surgir por conta da unificação dos cargos. Com a criação da Receita Federal do Brasil, o “apagão organizacional” estará implantado e vai acarretar problemas que, sequer, podem ser previstos hoje, já que estudo algum foi feito para indicar como seria a acomodação de atribuições entre os dois órgãos que serão fundidos. Pela experiência dos auditores, é certo que dificuldades vão surgir em situações de lotação, de remoção e naquelas em que auditores-fiscais sejam, possivelmente, levados a se responsabilizar por processos que não são de domínio profissional da categoria. O Sindicato irá convocar uma plenária nacional para discutir com os auditores aspectos institucionais, funcionais e políticos advindos da fusão. O objetivo será também definir estratégias para preservar os direitos dos auditores e resguardar a própria instituição. A DEN vai levar pareceres sobre a situação do Sindicato e sobre questões administrativas e funcionais que precisam ser esclarecidas aos AFRFs.Outras lutas – Importante ressaltar que, afora as estratégias de ação para barrar pontos específicos da fusão, existe uma ampla pauta de assuntos internos que também são estratégicos para a categoria – tais como a luta para desvincular remuneração do cumprimento de metas; o esforço para garantir a valorização dos AFRFs; o trabalho para reforçar as atribuições dos auditores; a elaboração da lista tríplice para escolha do secretário da Receita Federal; o encontro com governadores e secretários de segurança para ressaltar o papel estratégico da aduana e da Receita Federal no combate ao crime no país; a definição de uma política de pessoal justa e democrática etc. Todos os auditores têm muito trabalho pela frente.