O site de informações ÚltimoSegundo publicou no início da tarde desta quarta-feira (14/2) matéria em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforça postura contrária da entidade sobre a fusão dos Fiscos. Ainda durante a tramitação do projeto, a OAB já havia apontado vários equívocos na proposta de unificar Receitas Federal e Previdenciária, apontando até mesmo que o projeto era inconstitucional. Na matéria, o presidente da OAB, Cezar Britto, argumenta que projeto de lei ordinária, tal qual o que criou a chamada “Super-Receita”, não pode dispor de assunto dessa natureza. Ele afirma que normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar. Ou seja, o projeto padece de vícios de inconstitucionalidade e, caso sancionado, pode ser objeto de ação judicial.