O alerta do Unafisco Sindical sobre a necessidade de banir a Emenda 3 do projeto de fusão dos Fiscos fez eco no governo e está prestes a chegar ao Palácio do Planalto. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o próprio secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já sinalizaram que irão recomendar ao presidente Lula veto ao item da fusão que, se implementado, colocará em xeque direitos trabalhistas e facilitará a ação de sonegadores. Em declarações feitas a jornalistas, Luiz Marinho reforçou, às vésperas do carnaval, que a emenda institucionaliza o fim da fiscalização do trabalho, ao submeter a ação dos fiscais à prévia decisão judicial. “Isso é um absurdo. Estou tranqüilo e seguro do veto”, afirmou aos jornalistas. Para o ministro, a emenda é um retrocesso nas relações de trabalho. “Não vamos permitir que ela seja sancionada”, reforçou. A imprensa também divulgou a informação segundo a qual o ministro Guido Mantega irá propor o veto.Ainda em notícias veiculadas na mídia, o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, fez declarações contrárias à Emenda 3, ressaltando que ela dificultará a fiscalização do órgão. Em matéria do jornal O Estado de S. Paulo, ele usou os mesmos argumentos que o Unafisco destaca para mostrar as conseqüências negativas da emenda. Argumentos contrários – Desde que a Emenda 3 foi incluída no projeto pelo Senado, o Unafisco começou um intenso trabalho para convencer parlamentares dos riscos de aprovar as mudanças propostas nesse item do projeto. A principal é a de vincular à prévia decisão judicial a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho. Na prática, se a medida entrar em vigor, irá fragilizar o cerco dos auditores-fiscais aos sonegadores que utilizam pessoas interpostas – os chamados “laranjas” – para burlar o fisco. É comum os fiscais se depararem com situações em que a condição financeira e social de determinada pessoa, por exemplo, é incompatível com o patrimônio em seu nome. Ao investigar o fato, os fiscais descobrem quem é o verdadeiro responsável por aqueles bens e, a partir daí, desconsideram atos jurídicos e, se for o caso, as pessoas jurídicas em nome do “laranja” para constituir o crédito tributário em nome do real responsável. A emenda acaba com essa prerrogativa do fiscal quando o “laranja” tiver relação de trabalho com o responsável. Outro problema para o qual o Unafisco chamou atenção é que a Emenda 3 potencializará os riscos de a Receita perder prazos para a constituição de ofício de tributos que não foram pagos. Com a mudança proposta pelos senadores, a Justiça é que irá apontar se havia ou não uma relação trabalhista disfarçada como prestação de serviço, abrindo caminho para desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico. O problema é que, se demorar mais que cinco anos, incidirá o instituto da decadência. Trabalho pela frente – Até que o projeto chegue ao Palácio do Planalto, o Unafisco continuará seu trabalho para garantir a defesa dos auditores-fiscais e do interesse do Estado. Segundo declarações do secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, ao jornal GazetaMercantil, a fusão será instituída em abril ou maio. A data será definida após a sanção presidencial.Além da Emenda 3, o Sindicato também está empenhado em garantir o veto da Emenda 1 do projeto de Fusão. Essa emenda modifica a denominação dos analistas-técnicos para analistas-tributários. A mudança, aliada ao fato de que o texto original do PL 6.272 já dava aos técnicos da Receita Federal novas atribuições e transforma o cargo de nível médio para superior, configura uma ascensão profissional sem concurso público, o que é inconstitucional. Juízes são contra – Em nota pública (ver anexo), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudiou a aprovação da Emenda 3. Para a Ajufe, a emenda ameaça o combate ao trabalho escravo e ainda fere a Constituição Federal ao vedar a fiscalização de empresas por órgãos administrativos “criados, estruturados e com empregados treinados para impor o cumprimento das obrigações trabalhistas”. No dia 14 de fevereiro passado, o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior, enviou carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o veto à Emenda 3.“Caso seja aprovada tal emenda, se afastará de imediato a regular ação do Poder Executivo, por meio dos auditores-fiscais do trabalho, de apurar e verificar a existência ou não da relação de emprego, formal ou não, comprometendo especialmente a identificação da ocorrência do crime de trabalho escravo. Ou seja, havendo situação de ilegalidade, notadamente de não cumprimento da legislação trabalhista, os auditores-fiscais do trabalho, no exercício regular de suas atividades, não poderão assim reconhecê-la de pronto, nem tomar as providências imediatas para regularizá-la e muito menos impor as penalidades cabíveis (administrativas, fiscais, cíveis e até penais). Somente o Judiciário, quando provocado, é que poderá concluir pela existência ou não da relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício - com conseqüente supressão do poder de polícia administrativo justamente em área na qual se mostra mais necessária a fiscalização”, subscreve o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior.