Os alertas feitos pelo Unafisco e outras entidades começam a surtir efeitos. Agora são as centrais sindicais e dos trabalhadores que estão se mobilizando para pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar a Emenda 3 do projeto que criou a Super-Receita. Na prática, essa emenda retira o poder de órgãos legalmente constituídos para fiscalizar tributos e as relações de trabalho no País de cumprir com sua função, exigindo apreciação anterior do Poder Judiciário.Ontem, o Correio do Povo (RS) publicou matéria (leia aqui) em que confirma a informação de que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, trabalha pelo veto à Emenda 3. Além de facilitar a vida de empresas laranjas ao camuflar as relações entre empregador e empregado, a Emenda 3 reduzirá a arrecadação previdenciária e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ameaçando dois patrimônios dos trabalhadores. Caso o texto não seja vetado, as centrais sindicais devem entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).Riscos para a Receita – Desde que foi incluída pelos senadores no PL 6.272/05, o Unafisco vem alertando o governo para o fato de que a Emenda 3, caso entre em vigor, irá fragilizar o cerco dos auditores-fiscais aos sonegadores que utilizam pessoas interpostas – os chamados “laranjas” – para burlar o fisco. Outro problema é que a Emenda 3 potencializará os riscos de a Receita perder prazos para a constituição de ofício de tributos que não foram pagos, pois, a Justiça é que irá apontar se havia ou não uma relação trabalhista disfarçada como prestação de serviço, abrindo caminho para desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico. Se demorar mais que cinco anos, incidirá o instituto da decadência. Até que o projeto chegue ao Palácio do Planalto, o Unafisco continuará seu trabalho para garantir a defesa dos auditores-fiscais e do interesse do Estado Projeto é inconstitucional – Em declaração ao Jornal do Brasil, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Severino Cajazeiras, afirmou que o projeto da Super-Receita, que aguarda sanção do presidente Lula, é inconstitucional. O especialista defende a mesma tese do Unafisco. Para ele, em respeito à Constituição Federal, normas legais sobre finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem ser alteradas por meio de lei complementar, o que não ocorreu com a fusão dos Fiscos.O representante da OAB/DF também demonstrou preocupação com o fim da descentralização da arrecadação previdenciária, embutida no projeto que cria a Receita Federal do Brasil.