Representantes de diversas entidades mato-grossenses participaram, na manhã desta segunda-feira (dia 26), da entrega de um abaixo-assinado ao deputado federal Carlos Abicalil (PT) que exige o veto à emenda nº 3, inserida no projeto de lei 6.272/05 (Super Receita). O grupo também solicitou ao parlamentar que servisse de interlocutor junto ao Ministério do Trabalho a fim de que seja marcada uma reunião para discutir o assunto. O mesmo será feito em relação ao deputado federal Valtenir Pereira (PSB), informa o presidente da Associação Mato-grossense dos Auditores Fiscais do Trabalho (Amafit), Valdiney de Arruda. Os dois foram os únicos da bancada mato-grossense na Câmara que votaram contra a emenda. Caso seja sancionada, a emenda fará com que o trabalhador deixe de ser protegido pelo Estado, promovendo a precarização das relações do trabalho. A nota, proposta pela Amafit, alerta para os prejuízos que a medida poderá trazer para o trabalhador e conta com a subscrição de diversas outras entidades, cuja abrangência faz com que todo o estado de Mato Grosso seja envolvido. Valdiney acredita que a parte mais importante tenha sido conseguida, que é fazer as entidades se sensibilizarem e responderem ao chamamento. Essa união, analisa ele, deverá repercutir principalmente na base do governo, chegando à Presidência da República. Para o presidente da Amafit, o fato de entidades com bases grandes terem aderido a essa frente dá força ao movimento. Ele cita como exemplo a CUT-MT, que engloba mais de uma centena de sindicatos, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), a Força Sindical, o Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne mais de 25 entidades, e o Fórum Mato-grossense do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Formad), ligado às entidades não-governamentais de direitos humanos e que aglutina mais de 50 entidades espalhadas pelo estado. O deputado federal Carlos Abicalil, que se prontificou a encaminhar o documento e tentar viabilizar a reunião com o ministro, aproveitou para analisar a medida. Ele tem convicção de que a emenda número 3 tem vício de inconstitucionalidade, já que impede o estado de exercer o seu dever, que é o de fiscalizar. O parlamentar também acredita que ela fere a hierarquia das leis porque uma lei ordinária não pode alterar lei complementar. Abicalil frisou ainda que é importante a frente continuar mobilizada em função de que, se houver veto presidencial, o mesmo poderá ser derrubado pelo Congresso numa revisão.