Novas regras que igualam teto das aposentadorias ao do INSS podem gerar gasto extra de até R$ 8 bilhões por anoPropostas devem ser encaminhadas para o Congresso em março; fundo único para os Três Poderes não deve ser aprovadoLEANDRA PERESDA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo federal teria de gastar até R$ 8 bilhões por ano para limitar o pagamento de aposentadorias dos 619 mil funcionários públicos da ativa ao teto do INSS, hoje de R$ 2.800. Esse custo, considerado muito elevado pela equipe econômica, está obrigando o governo a estudar maneiras para evitar a migração dos atuais servidores para o novo sistema de aposentadorias.O impacto fiscal leva em conta a queda na receita da contribuição dos servidores, que passará dos atuais 11% sobre o salário integral para o limite de contribuição de R$ 2.800, e também à contribuição patronal que o governo terá que fazer ao INSS. Além disso, o governo teria de fazer contribuições mensais ao fundo de previdência complementar dos servidores. Em 2006, o pagamento dos benefícios aos servidores gerou déficit de R$ 35,1 bilhões.Aprovadas na reforma da Previdência patrocinada pelo governo Lula em 2003, as nova regras só serão regulamentadas no projeto de lei que o governo promete enviar ao Congresso em março. Segundo a emenda constitucional, a aposentadoria dos funcionários do governo ficará limitada ao teto do INSS.Quem quiser receber mais terá de contribuir para um fundo de previdência complementar. O resultado das aplicações feitas por esse fundo é que garantirá a complementação na aposentadoria além do teto.Dois problemas têm de ser resolvidos antes. O primeiro é sobre as regras para que os atuais servidores escolham entre o novo sistema e o atual, que garante até 80% dos maiores salários na aposentadoria. O outro é o que fazer com as contribuições que os 44,6 mil funcionários que entraram depois de aprovada a reforma já fizeram desde então. Pela regra atual, todos os funcionários de Executivo, Legislativo e Judiciário recolhem 11% sobre o valor de seus salários para custear suas aposentadorias.Como ainda estão longe da aposentadoria, serão candidatos naturais a migrarem para o novo sistema. Há pelo menos duas propostas para resolver essa questão: contabilizar o que os funcionários já recolheram no sistema atual e fazer o pagamento só quando eles se aposentarem ou criar uma espécie de subconta no fundo de previdência complementar e contabilizar esses recursos.Nos dois casos, no entanto, haverá custo para a União. É que o dinheiro já arrecadado é usado para custear aposentadorias pagas atualmente. Assim, o governo teria de aportar no fundo, embora em momentos diferentes, tanto a parcela descontada do funcionário como a parcela patronal.Já há consenso no governo de que a alíquota máxima de contribuição para o fundo complementar será de 7,5% ao trabalhador e à União. Mas o servidor poderá optar por contribuir com um percentual menor. Nesses casos, o aporte do governo na conta desse servidor também será menor.Além disso, o projeto enviado ao Congresso estabelecerá a criação de um único fundo de previdência complementar aos Três Poderes. O governo sabe que a proposta será derrotada, mas quer marcar posição. O Judiciário e o Legislativo querem três fundos independentes.