A pressão pelo veto à Emenda 3 do projeto que cria a Receita Federal do Brasil cresce a cada dia. Dezessete entidades pediram, formalmente, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete essa emenda. Na prática, da forma que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a Emenda 3 proíbe órgãos legalmente constituídos para fiscalizar tributos e as relações de trabalho no país de cumprir sua função ao exigir apreciação anterior do Poder Judiciário.No texto encaminhado ao presidente Lula, as entidades, o Unafisco entre elas, reforçam a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público da Emenda 3, de autoria do então senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O documento considera inconstitucional o dispositivo por violar o princípio da separação dos poderes, presente no artigo 2º da Constituição Federal. “É evidente que, ao submeter a atuação do Poder Executivo – o exercício do poder de polícia inerente à inspeção do trabalho – à decisão prévia do Poder Judiciário, o projeto de lei está atentando contra a separação dos poderes, erigida à cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, da Constituição”, ressaltam as entidades no texto, cuja íntegra pode ser lida nos anexos do Boletim.A Emenda 3 também atenta contra a lógica de um Estado democrático ao transformar a análise do ato ilegal e sua punição em prerrogativas exclusivas do Judiciário. Ignora, dessa forma, que a fiscalização existe, entre outras funções, justamente para tornar efetiva a ordem jurídica, atingida diretamente pelo texto dessa emenda.Prejuízos – As entidades prevêem também que, caso o presidente Lula não a vete, a Emenda 3 retirará dos trabalhadores a proteção dada pelo Estado brasileiro contra a prática de contratação sob formas precárias, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual e sem vínculo empregatício.“Os prejuízos dessa medida são imensuráveis para a classe trabalhadora. O primeiro efeito prático será, de imediato, a suspensão de toda legislação que protege o empregado. Isso porque todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista. A medida prevê o afastamento de qualquer agente estatal, deixando a possível sanção apenas após provimento judicial que venha reconhecer o trabalhador como empregado”, observa o documento. A Emenda 3 também favorece a fraude. Com ela, o empregador poderá trocar seus empregados por autônomos e não sofrer qualquer ação administrativa do Estado. Isso impedirá, por exemplo, a cobrança de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, horas extras, licença-maternidade, entre outros. Em função de todas essas contradições, a Emenda 3 tem sido alvo de críticas dentro do próprio governo, autor do projeto da fusão dos Fiscos. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou à imprensa que pedirá o veto ao presidente Lula. Ao mesmo tempo, empresários interessados na redução dos direitos trabalhistas fazem campanha, em artigos na grande imprensa, pela aprovação da emenda.Além do Unafisco, as entidades que subscreveram a carta ao presidente Lula foram a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal); a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip); a Associação dos Juízes Federais (Ajufe); a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); a Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp);aAssociação Luso-Brasileira dos Juristas Trabalhistas (Jutra); a Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (OAB); a Repórter Brasil,oSindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT).