O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está concluindo um levantamento dos pontos que podem ser alvo de contestação no projeto de lei da fusão, que unifica as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. A matéria será discutida na próxima sessão plenária da OAB, que ocorre nos dias 12 e 13 de março, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tenha se manifestado quanto à sanção ou veto do projeto. A partir dessa discussão, a OAB pode decidir ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra toda a lei ou parte dela.A informação foi dada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em reunião na tarde de ontem em Brasília. Britto, que tomou posse na OAB no início de fevereiro, adiantou que tem a mesma opinião do seu antecessor e que tem se manifestado em várias ocasiões, citando o estudo realizado pela entidade que aborda as inconstitucionalidades da proposta. A OAB se manifestou quanto à inconstitucionalidade da matéria no aspecto formal, por entender que o projeto de lei ordinária em questão não pode dispor de matéria dessa natureza. Para a OAB, a abrangência desse tema estaria reservada exclusivamente ao legislador complementar. Mas nada impede que nessa reunião do Conselho sejam abordados os aspectos materiais do projeto. Na reunião, Carlos André reiterou a posição do Unafisco a respeito da fusão. “Explicamos que os auditores são contra o projeto porque ele é ruim para a organização do Estado, pois concentra muito poder, fere o financiamento da Previdência Pública e vai trazer uma enorme desorganização à administração tributária do país”, afirmou.Também participaram da reunião no gabinete de Cezar Britto a secretária-geral da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha; o primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli; a segunda vice, Maria Lucia Fattorelli; o diretor-adjunto de Finanças, Marcelo Rodrigues; o AFRF Ítalo Balreira de Aragão, da DS/Ceará; e o AFRF Roberto Duarte Alvarez, da DS/Florianópolis.