Entidades defendem veto à emenda 3 do projeto 6.272/05Em reunião na tarde de ontem com as entidades que lutam pelo veto à Emenda 3 do projeto da fusão dos Fiscos (PL 6.272/05), o subchefe da Coordenação de Ação Governamental do governo Lula, Luiz Alberto dos Santos, reiterou que a posição da Casa Civil é contrária à referida emenda pelos riscos que pode trazer para a atuação da fiscalização trabalhista e tributária. “Não podemos antecipar a decisão presidencial. O que podemos adiantar é que o presidente Lula tem sensibilidade para esta questão, até pela sua trajetória de sindicalista. Temos de levar ao presidente as diversas opiniões sobre o assunto, mas a decisão do veto é dele”, afirmou.As entidades entregaram a ele um documento em que expõem todos os riscos para a fiscalização tributária e trabalhista, caso a Emenda 3 permaneça na lei. Luiz Alberto ressaltou o fato de que não apenas a Casa Civil, mas os Ministérios do Trabalho e da Fazenda já se posicionaram a favor do veto. “Precisamos ter claro que, mesmo que a emenda seja vetada, o assunto não se encerrará, pois o veto pode ser derrubado pelo Congresso. Esta é uma questão que demandará um debate, até mesmo sobre a necessidade de se criar um regime tributário diferenciado para as pessoas físicas que são contratadas como pessoas jurídicas”, ressaltou. Ele se manifestou especialmente interessado na posição a favor do veto externada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). “A posição dos juízes é importante porque uma das defesas da emenda é a de que ela não interferiria no trabalho da justiça trabalhista”, entende ele. O presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, disse que a emenda traz um prejuízo duplo ao trabalhador, porque, além de impedir a fiscalização trabalhista de ‘dizer’ que o patrão está errado, ainda irá sobrecarregar a Justiça do Trabalho com conflitos que poderiam ser resolvidos apenas com o exercício da autoridade fiscalizadora. “Além disso, o ônus das reclamações trabalhistas recairá sobre os trabalhadores. Por este motivo os mais de 3.500 juízes do Trabalho se manifestaram contra essa emenda”, informou ele.A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, ressaltou outro aspecto negativo da emenda, que é o de impedir a descaracterização de atos e negócios jurídicos. “Os auditores fiscais da Receita Federal não raras vezes se deparam com instituições financeiras e empresas que utilizam dados de seus empregados para constituir empresas de fachada que investem milhões no mercado financeiro. Caso tenhamos que aguardar uma decisão judicial para cobrar os tributos devidos do verdadeiro responsável, certamente seus bens já terão mudado de mãos e o dinheiro desviado para o exterior. Da forma como se encontra, a emenda 3 que foi introduzida no texto da lei acoberta essas operações fraudulentas”, afirmou. O assessor da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Ivaneck Alves, foi taxativo ao afirmar que, se concretizada a emenda na nova lei, o trabalhador do campo irá retroceder à situação anterior à Constituição de 88. “Justamente agora quando notamos um louvável esforço da fiscalização do trabalho em combater o trabalho escravo e a formação das cooperativas que, na verdade, são fachadas para burlar a lei, não podemos permitir um retrocesso dessa natureza”, concluiu.O primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, conversou com o subchefe da Casa Civil sobre a Emenda 1, que muda a denominação de analista técnico para analista tributário. Piscitelli lembrou que desde o início da tramitação da matéria o governo havia se manifestado contra a mudança dessa denominação, até mesmo com pronunciamento do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) em que declarava que a proposta era inconstitucional. Luiz Alberto afirmou que o presidente da República tem um prazo de cerca de 15 dias para se manifestar pelo veto e que outros pontos incluídos dentro do projeto de fusão serão analisados, mas não adiantou a posição a respeito da Emenda 1.