Em correspondência enviada no dia 23 de fevereiro ao SRF Jorge Rachid, o Unafisco solicitou audiência para tratar das questões relacionadas à fusão. Até o momento, entretanto, não obtivemos resposta. Por este motivo, estamos enviando hoje nova carta ao SRF reiterando os termos da carta anterior (publicada como anexo no Boletim dia 26 de fevereiro). Na carta aproveitamos a oportunidade para solicitar do SRF manifestação pública favorável à manutenção da Gifa para os AFRFs aposentados, bem como um pronunciamento formal recomendando ao presidente da República o veto às emendas 1 e 3 do projeto. Veja aqui a íntegra da carta que estamos enviando hoje ao SRF: Brasília, 07 de março de 2007 A Sua Senhoria, o Senhor JORGE ANTONIO DEHER RACHID Secretário da Receita Federal Brasília/DF Assunto: Acompanhamento da implantação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Senhor Secretário, O Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, tendo encaminhado correspondência a V.Sa. no dia 23/02/2007, não tendo recebido resposta até o presente momento e preocupado com a implantação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, reitera o teor de nosso documento, abaixo reproduzido na íntegra: “O Unafisco Sindical solicita audiência com Vossa Senhoria para tratar da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Unafisco Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal postou-se contra o projeto de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, conforme decisão soberana da categoria, por avaliar que é danoso ao Estado, à Previdência, à SRF e aos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Em nenhum momento, durante a tramitação da Medida Provisória nº. 258/2005 e do Projeto de Lei nº. 6.272/2005, o governo abriu a possibilidade de debater a concepção e alternativas à fusão ou de negociar a pauta mínima da categoria. Encerrada a apreciação da matéria pelas duas Casas legislativas, abrem-se novas etapas. Primeiro, sanção e veto presidencial. Em seguida, os questionamentos judiciais decorrentes das incertezas legais e constitucionais em que estão sendo colocadas a instituição e a carreira. Nesse processo, cabe ao sindicato zelar pelos interesses dos AFRFs e da própria SRF. A implantação da nova secretaria, nos aspectos estruturais e funcionais, traz preocupações aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a começar pelo inevitável choque de culturas, normas administrativas, processos e procedimentos, pela redistribuição de funções administrativas, pela falta de espaço físico e estrutura para acomodar o novo conjunto de carreiras. Alguns questionamentos já foram trazidos ao sindicato, em especial sobre a possibilidade de demissões ou disponibilidade de servidores – possibilidades veiculadas pela imprensa. Destarte, na audiência que ora solicitamos, encaminharemos a Vossa Senhoria as questões trazidas pelos AFRFs ao sindicato. Anexamos à presente carta o Plano de Carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, longamente debatido e aprovado nas instâncias do sindicato e já conhecido por Vossa Senhoria. Nesse plano constam as propostas da categoria para estruturação e valorização da carreira, com vistas ao aprimoramento da estrutura do Estado para implantação de um sistema tributário mais justo – eficiente do ponto de vista da eqüidade e não da arrecadação a qualquer custo.” Entre os questionamentos que a categoria quer e precisa ver respondidos estão: Será editado um novo regimento interno para a Secretaria da Receita Federal do Brasil? Haverá reorganização das unidades regionais e sub-regionais? Nos casos em que as unidades sub-regionais da SRF e da SRP forem localizadas em municípios distintos, haverá remoção de ofício de colegas? Haverá preferência para os AFPS para lotação na fiscalização externa ou nas DRJs em detrimento dos AFRFs? Há o risco de os Auditores-Fiscais da Receita Federal receberem carga de processos ou procedimentos de fiscalização relacionados com contribuições previdenciárias, antes que haja treinamento? Para quando está previsto o próximo concurso externo? Haverá um concurso de remoção anterior ao próximo concurso externo? Quais serão suas regras? Qual será o critério para nomeação de auditores-fiscais para as funções de administração? Haverá um concurso de seleção interna para as novas turmas das DRJs encarregadas de julgarem os processos oriundos da SRP? Quais serão suas regras? O pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa) continuará vinculado ao atingimento de metas de arrecadação? Quais são as metas de arrecadação da SRFB? Com relação à Lei Orgânica das Auditorias Federais das carreiras de que trata a Lei nº 10.593/02 (que engloba AFRF, AFPS, AFT e TRF), prevista no artigo 50 do PL 6.272/05, existe algum estudo em andamento? Considerando a previsão da Lei Orgânica das Auditorias Federais e diante dos objetivos anunciados no âmbito do Propessoas, haverá redistribuição de atribuições dos AFRFs para os TRFs? E a propalada carreira gerencial, será implementada? Aproveitamos a oportunidade para solicitar a manifestação pública favorável de V.Sa. à manutenção na íntegra do texto do artigo 43, do citado Projeto de Lei, que contempla a paridade da GIFA para os AFRFs aposentados que prestaram relevantes serviços à Instituição e seus pensionistas. De igual forma, solicitamos de V.Sa. o pronunciamento formal e público recomendando ao Exmo. Sr. Presidente da República o veto aos artigos correspondentes às emendas números 1 e 3 ao mesmo projeto. Tendo em vista a importância dos assuntos tratados para a categoria dos AFRFs, reservamos espaço no Boletim Informativo de nossa entidade para a publicação da resposta de V.Sa. a esta missiva. Atenciosamente, Carlos André Soares Nogueira Presidente