O governo federal está respondendo a nova denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, onde tramita a denúncia do Unafisco contra a contribuição previdenciária dos aposentados brasileiros. Dessa vez, o Brasil responde a suposta violação de direitos humanos dos povos indígenas em Roraima. Em agosto de 2006, o governo foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela morte de um paciente em clínica psiquiátrica que atendia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará. O pedido de abertura do processo mais recente foi apresentado pelo Conselho Indigenista de Roraima (CIR), que acusa o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não cumprir o cronograma da desintrusão da área indígena Raposa Serra do Sol, situada no norte de Roraima, de acordo com informações publicadas pelo jornal Correio Braziliense na edição de 2 de março de 2007. A denúncia foi apresentada – e defendida – pela advogada do CIR, Joênia Wapixana, na sede da CIDH da OEA, em Washington (EUA), no dia 1º de março deste ano. A defesa do governo brasileiro foi feita diretamente pelo presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Mércio Gomes Pereira. Ao final, a CIDH sugeriu que a Funai e a CIR se entendessem quanto às medidas para garantir a tranqüilidade na reserva da Raposa Serra do Sol. O caso, por enquanto, não será enviado à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em San José, na Costa Rica. Indenização – A primeira condenação ao governo brasileiro da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA ocorreu em agosto de 2006. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de fevereiro de 2007 (ver anexos). A OEA estabeleceu prazo de até seis meses para que o governo brasileiro publicasse no DOU ou em jornal de grande circulação a decisão. O Brasil foi obrigado a pagar indenização no valor de 146 mil dólares americanos à família de Damião Ximenes Lopes. Ele morreu em 1999, vítima de maus tratos na Casa de Repouso Guararapes, hospital psiquiátrico filiado ao SUS, em Sobral, no Ceará. O caso chegou à OEA depois de uma denúncia da irmã de Damião Ximenes Lopes, Irene Ximenes Lopes. Ela argumentou em sua ação que o governo brasileiro não se empenhou em esclarecer quem eram os responsáveis pela morte de seu irmão. A CIDH/OEA recomendou ainda que o governo brasileiro desenvolva programas de formação e capacitação de profissionais envolvidos no atendimento à saúde mental. O diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos Pensões, José Carlos Nogueira, destaca que os dois casos demonstram que o Brasil e suas questões estão na pauta da CIDH da OEA. “Não é uma corte de mentirinha”, observa Nogueira. José Carlos Nogueira lembra que a denúncia do Unafisco contra a Emenda 41 (que instituiu a cobrança previdenciária dos aposentados no Brasil) poderá ser apreciada ainda este ano pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em Washington, que, caso seja acatada, será encaminhada à Corte em San José.Em visita à sede da OEA em fevereiro passado, o Unafisco foi informado de que as denúncias do Sindicato, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal e o do Instituto Mosap deverão ser analisadas pela comissão logo após a apreciação de nova denúncia contra o governo do Peru, semelhante a que tramita contra o Brasil.