Gilmara Santos São Paulo - A intenção do governo de fazer a execução sem autorização prévia do Judiciário deverá encontrar forte resistência do setor empresarial. Para especialistas, a medida é inconstitucional. "É absolutamente inconstitucional. Fere o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à ampla defesa administrativa e judicial", diz o professor Ives Gandra da Silva Martins. "Essa medida tira todos os direitos de defesa. O que está se criando no Brasil é uma SS tributária", afirma o professor referindo-se à polícia nazista. "É uma medida inconstitucional e não acredito que a Fazenda terá sucesso", diz o advogado Antonio Meyer, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Apesar da possibilidade da medida não ser aprovada pelo Congresso, a tentativa do governo causa preocupação. Na Venezuela, conta o professor Ives Gandra, o governo começa a usar a polícia para retirar recursos dos empresários que, supostamente, tenham dívidas com o Fisco. E quem se sentir prejudicado pode recorrer à Justiça. "Retirar primeiro para levar ao Judiciário depois é tornar o Judiciário inócuo porque a Justiça que chega tarde não é Justiça", enfatiza Ives Gandra. Ele comenta ainda que o impacto, se a medida brasileira for aprovada, pode ser desastroso. E pode significar, inclusive, a quebra de empresas já que a medida prevê o bloqueio on-line das contas para um recurso posterior ao Judiciário. "O processo na Justiça pode levar anos e até lá a empresa pode sofrer graves conseqüências", comenta o professor.