O presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberá hoje um documento assinado por 370 parlamentares - 306 deputados e 64 senadores - em defesa da chamada emenda 3, incluída no projeto que cria a Super-Receita. A emenda remete à Justiça a atribuição de desfazer relações de trabalho, impedindo a ação dos auditores fiscais nesses casos sem prévia decisão judicial. O manifesto destaca que a norma irá proteger milhares de empresas, formadas essencialmente por uma única pessoa, como jogadores de futebol, artistas, advogados, apresentadores, altos executivos e profissionais da área de saúde, que prestam serviços para outras companhias. Lula tem até o dia 16 para sancionar o projeto da Super-Receita, cujo ponto mais polêmico é a emenda 3. O dispositivo foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Os ministérios da Fazenda e do Trabalho e as centrais sindicais recomendaram o veto à emenda, com base no argumento de que restringe a atuação da fiscalização, inclusive dos auditores fiscais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. No documento que será entregue a Lula, os parlamentares sustentam que a norma serve como diretriz para o exercício das atribuições dos auditores fiscais e previdenciários, reunidos na Receita Federal do Brasil. E, portanto, "não interfere nos afazeres próprios dos auditores fiscais do Trabalho". Os ministros Guido Mantega (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho) e Nelson Machado (Previdência) devem recomendar o veto ao presidente.