Márcia Kalume/Agência Senado Des. Aymoré Mello (C) em coletiva à imprensa: previdência inóspita Promovido pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FNPCTE), do qual o Unafisco faz parte, o Seminário Internacional de Previdência Social, que será aberto hoje, às 17h30, no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, levará ao Congresso o debate sobre o atual sistema previdenciário brasileiro, suas deficiências e os riscos da implantação da previdência complementar para os servidores públicos brasileiros.O evento será aberto pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, às 17h30. Em seguida, às 18h30, o professor Luiz Gonzaga Belluzzo (Unicamp) ministrará a palestra “ Reformas da Previdência: Segurança Jurídica e Responsabilidade Social do Estado”. Em coletiva à imprensa ontem, o desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, presidente do FNPCTE, ressaltou que o seminário refletirá sobre a importância da previdência social brasileira. “Em função das últimas reformas constitucionais [ a Previdência Social] tornou-se inóspita e de difícil compreensão até mesmo para os estudiosos do Direito Previdenciário do país”. Sem déficit – O seminário também reafirmará o consenso existente nas 23 entidades que participam do FNPCTE de que a Previdência Social brasileira não é deficitária. Ao contrário, de acordo com o Manifesto em Defesa da Previdência Social, a ser distribuído durante o encontro (leia nos anexos do Boletim), é superavitária no mínimo em R$ 17 bilhões, conforme dados do Balanço da União de 2005. “Os regimes próprios de previdência social são auto-sustentáveis atuarial, econômica e financeiramente, desde que os entes federativos cumpram, rigorosamente, os marcos legais relativos ao seu custeio”, diz o desembargador.As entidades do FNPCTE destacam no manifesto que a seguridade social no Brasil é sustentável, apesar de, desde os anos 1990, consolidar-se no Brasil uma cultura de crise na área, com base em uma avaliação da Previdência Social pelo seu resultado, mediante informações distorcidas que a classificam como deficitária. “Principal argumento de sucessivas reformas do sistema, esse diagnóstico do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é falacioso. A definição governamental de resultado do RGPS cria um déficit artificial da Previdência Social, sempre omitindo a referência constitucional à Seguridade Social e ao seu resultado, que é, efetivamente, positivo. (...) A Constituição determinou um orçamento com recursos próprios e exclusivos para as políticas da Seguridade Social, distinto daquele que financia as demais políticas de governo. Mas, até hoje, nenhum governo aplicou efetivamente esse dispositivo. Pelo contrário: utiliza-se parte das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social para outras políticas de cunho fiscal, até mesmo para o pagamento dos encargos financeiros da União (amortização e juros da dívida), e para garantir o superávit primário”, observam as entidades do Fórum no manifesto.Fundos privados – A proposta de instituir o regime de previdência complementar do servidor federal, que não trará ganho fiscal para a União, também estará em pauta do Seminário. Ao mesmo tempo em que discutirá experiências como as da Argentina e Chile, o evento servirá de foco de resistência ao projeto que a União está prestes a enviar à Câmara dos Deputados. O FNPCTE se articula para tentar convencer os parlamentares dos riscos que a previdência complementar representa para o Estado brasileiro e para os servidores públicos. “Com a privatização, por meio da aposentadoria complementar, coloca-se na mão dos fundos privados o filão mais atraente da massa salarial: o estável recolhimento dos salários. Na prática, a regulamentação da previdência complementar para o servidor deverá onerar os cofres públicos. Por um lado, é a contribuição previdenciária paga pelo servidor e que hoje fica nos cofres públicos que passaria a ser transferida para o setor privado. Os cofres públicos terão também de repassar a contribuição patronal aos fundos de pensão”, ressaltam as entidades no manifesto.O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, lembra que as experiências chilena e argentina, semelhantes ao que o governo federal deseja implantar no Brasil, fracassaram. Nos dois países, a previdência está retornando para o Estado, após prejudicar imensamente os trabalhadores. “Na Argentina, os fundos de Previdência dos trabalhadores estavam entupidos com papéis da dívida do Estado. Quando o governo resolveu renegociá-los por 25% do valor do título, o patrimônio dos trabalhadores caiu”, destaca Carlos André.