Medida atingiria prestadores de serviços que atuam como pessoa jurídica O Ministério da Fazenda quer aumentar a carga de impostos sobre os profissionais liberais que prestam serviços na condição de pessoas jurídicas. Segundo o ministro Guido Mantega, foi apresentada ao Planalto uma proposta para "elevar um pouquinho a tributação" sobre os contratos de "caráter personalíssimo", ou seja, aqueles em que os serviços são prestados por uma pessoa. Trata-se de reação a um artigo incluído pelo Congresso no projeto que cria a Super-Receita. Aprovada por larga maioria na Câmara e no Senado, a emenda explicita na legislação o entendimento de que os auditores fiscais não têm o poder de desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que o contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. De acordo com o texto, só a Justiça Trabalhista pode estabelecer tal relação. Segundo os defensores da proposta, entre os quais estão mais de 200 entidades empresariais e de profissionais liberais, o objetivo é garantir a segurança jurídica de contratos livremente negociados entre as partes - o que inclui advogados, contadores, médicos, artistas, jornalistas, publicitários e engenheiros. Os ministros Mantega e Luiz Marinho (Trabalho) defendem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda, mas ganhou força a tese de que será politicamente inviável encerrar o assunto dessa forma. Lula tem até sexta para sancionar total ou parcialmente o projeto da Super-Receita. Na visão da Receita Federal, os contratos de prestação de serviço são beneficiados por tributação menor que a incidente sobre as pessoas físicas. Os defensores da emenda afirmam que a comparação é imprópria, pois pessoas jurídicas não dispõem de benefícios garantidos pela legislação trabalhista.