Ao receber ontem 20 entidades de trabalhadores e centrais sindicais, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que se depender dele o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, irá vetar a Emenda nº 3 do projeto de fusão dos Fiscos. “A expectativa de todos nós que estamos aqui é que isso ocorra, porque concordamos que não se pode tentar resolver um problema criando um grande trauma como esse, de impedir na prática o combate à sonegação e ao trabalho escravo”, afirmou. As entidades, entre elas, o Unafisco, mais uma vez reiteraram e explicaram os problemas que serão criados com o impedimento de atuação dos auditores-fiscais sem prévia decisão judicial. Reunião com o ministro Marinho e entidades de trabalhadores Ironizando as declarações de alguns empresários que defendem a aprovação da Emenda nº 3, Marinho disse que amanhã (hoje) irão dizer nos jornais que ele está defendendo o “atraso”. “Estamos abertos a um debate para solucionar a questão do trabalhador individual contratado como empresa, mas não dessa forma, criando impedimentos para a fiscalização. Queremos e defendemos um modelo de desenvolvimento com sustentabilidade, mas sem precarizar as relações de trabalho”, afirmou. A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fatorelli, que representou a DEN na reunião, ressaltou que o alcance da Emenda nº 3 vai muito além da regulação de trabalho da pessoa jurídica. “No caso da Receita Federal, ela impede que os auditores-fiscais desconsiderem ato ou negócios jurídicos que comprovadamente sejam irregulares, abrindo um caminho vasto para empresários que usam dados de empregados para movimentar milhões em nome dos chamados laranjas”, criticou ela. Para exemplificar os estragos que serão provocados com a manutenção da Emenda nº 3 na lei, a presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Rosa Maria Campos, disse que impedir a fiscalização de atuar sem prévia decisão judicial é o mesmo que tirar a polícia das ruas e, quando ocorrer um crime, chamar primeiro a Justiça para confirmar o delito. O presidente da CUT Nacional, Artur Henrique, disse que a referida emenda joga por terra toda a discussão levada no Fórum Nacional do Trabalho, criado pelo governo Lula para propor mudanças na legislação trabalhista. “Com essa emenda faremos a reforma trabalhista que tanto interessa aos empresários que buscam brechas para contratar sem carteira assinada”, entende ele. “Essa emenda é uma ofensa ao interesse público. Acreditamos que o governo pode vetar esse dispositivo da lei e apresentar um projeto de lei para que o Congresso discuta a regulação da pessoa jurídica constituída individualmente”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta. Marinho disse que levará a Lula mais essa manifestação contrária das entidades e que o presidente deverá se posicionar até a próxima sexta-feira, dia 16, quando termina o prazo para a sanção da lei. “Nossa expectativa é de que a decisão seja a nosso favor”, finalizou