Promovido por 23 entidades que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FNPCTE), o Unafisco entre elas, o Seminário Internacional de Previdência Social foi encerrado ontem no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados com a leitura da Carta de Brasília sobre a Previdência Social – das Carreiras Típicas de Estado para a Sociedade. As entidades defendem no documento o fortalecimento do Estado, a manutenção dos Regimes Próprios (RPPS) e Geral (RGPS) de Previdência Social hoje existentes e a preservação do custeio previdenciário solidário e de repartição simples, integralmente público estatal, com a ampliação dos direitos previdenciários dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, bem como a rejeição à adoção do regime geral para as carreiras típicas de Estado e à instituição do fundo de previdência complementar.As entidades do FNPCTE alertam também para os riscos que a previdência complementar trará aos funcionários públicos e à sociedade. Além de não trazer redução de custos à União, os fundos privados irão dificultar o recrutamento de recursos humanos qualificados para os quadros do Estado, irão desestruturar internamente as carreiras típicas e criar desigualdades funcionais entre iguais no campo das aposentadorias e pensões.Não bastasse, o governo e os demais entes federativos não terão nenhuma responsabilidade jurídica e financeira “no caso de malversação ou quebra desses fundos complementares”. O Banco Mundial reconheceu o fracasso dos sistemas previdenciários do Chile e da Argentina. Nos dois países, institui-se o regime de capitalização e contas individuais, tal qual a União deseja implantar no Brasil.Estudos preliminares de várias entidades revelam que a previdência complementar só trará prejuízos para o Estado, resultando em perdas de receita, aumento de despesas e comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).