O senador Paulo Paim (PT-RS) conclamou, em debate do Seminário Internacional da Previdência, encerrado ontem na Câmara dos Deputados, as entidades sindicais a lutar pela manutenção da previdência pública e pelo fim da “mentira” de que a previdência social é deficitária no Brasil. “Precisamos resgatar a credibilidade da previdência no Brasil. Se não, seu futuro será a privatização”, disse.Paulo Paim foi um dos participantes da mesa “ Financiamento Público Estatal dos Regimes da Previdência Social”, que abriu as discussões do seminário no Auditório Nereu Ramos, na manhã de ontem. Presidida pelo presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais Municipais (Fenafim), Luiz Antônio Barreto, a mesa contou também com a participação do procurador federal e mestre em Direito Previdenciário pela PUC de São Paulo João Ernesto Aragonés Viana.“A previdência foi criada para amparar nossa velhice, nossa aposentadoria. É um fator de sobrevivência de milhares de municípios no Brasil. Todos os brasileiros sonham com uma aposentadoria decente. A má administração levou a reformas. As Emendas 20 e 41 não produziram os resultados que seus defensores tanto falaram”, destacou Paulo Paim. O senador lembrou que “o famigerado” fator previdenciário, no setor privado, e a cobrança dos inativos, nos regimes públicos e privados, não acabaram com o suposto déficit que o governo federal, até recentemente, dizia que a previdência social tinha. Ou seja, esses dois mecanismos poderiam ter sido evitados.“Há mais de 20 anos, na Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública, venho mostrando que a previdência social brasileira é superavitária, não tem déficit e não está quebrando”, diz Paulo Paim. O senador desafia o governo a implantar a administração quadripartite no sistema previdenciário.O governo, que quer passar a parte da previdência social para a iniciativa privada com a regulamentação da previdência complementar dos servidores públicos, nunca aceitou o fato de que o sistema fosse gerido pelo Estado, pelos trabalhadores, pelos aposentados e pelos empregadores, reivindicação de décadas das entidades sindicais. “Se eles deixarem, nós administramos”, diz Paulo Paim.Por fim, o senador reconheceu que o Executivo avançou ao admitir que a previdência brasileira não é deficitária, como afirmaram, recentemente, o presidente Lula e o ministro Nelson Machado (Previdência Social). Para Paim, só em 2007, a previdência social começou a ser colocada de forma transparente.Dívida histórica – Estudo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip) diz que a União deve R$ 3 trilhões em recursos desviados da Previdência Social para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, o senador Paulo Paim diz que o Congresso deve à população a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que proíba a transferência dos recursos da previdência social para outros fins.O procurador João Aragonés Viana fez um histórico de como funcionam os regimes previdenciários do Brasil e destacou a necessidade de se combater a evasão no setor. Ele lembrou que dados do governo federal comprovam que o percentual de trabalhadores que não contribuem com o sistema previdenciário chega a 62% no Brasil. “Há necessidade de desoneração da folha de pagamento. Se não, não reduziremos o índice de evasão previdenciária no Brasil”, ressaltou.O procurador destacou ainda o risco dos sistemas de previdência complementar, baseados na capitalização. Para ele, a previdência social solidária impede este tipo de regime que funciona à base do “quem tem, tem, quem não tem, não tem”. Em outras palavras, prejudicará diretamente todos os servidores, devido à falta de garantia do plano, e, mais ainda, os que têm menores salários, que, para pagar a previdência complementar, terão redução na remuneração líquida.Desmanche do Estado – O deputado João Eduardo Dado (PDT-SP), na mesa “ Plano de Benefícios dos Regimes Próprios; Requisitos e Critérios Retributivos”, afirmou que os ataques à previdência social coincidem com a ascensão do Estado mínimo, imposto na última reforma administrativa pelo capital financeiro ao governo brasileiro. “Vivemos em um Estado em que o direito é conferido a uns e negado a outros, sem uma lógica”, destacou.Nas últimas décadas, destacou o parlamentar, os servidores públicos acumulam perdas de direitos, em derrotas sucessivas promovidas pela política neoliberal adotadas pelas diferentes gestões do governo brasileiro. Entre outros exemplos, ele citou o fim da paridade entre ativos e aposentados, as mudanças na estabilidade do funcionalismo público e as transformações no pagamento da remuneração de aposentados e pensionistas que, em muitos casos, deixou de ser integral. Tudo foi feito aos poucos. Para evitar novas perdas com os fundos de previdência complementar, cujo projeto de regulamentação está prestes a chegar à Câmara, o deputado João Dado apresentou projeto que exige que o Estado proteja o servidor que aderir à previdência complementar, caso o fundo em que ele aplicou vá à falência. Na lei aprovada em 2003 (e ainda não regulamentada), o governo só indenizaria aqueles que tivessem se aposentado até então ou estivessem com tempo para se aposentar. Os novos servidores perderiam o valor aplicado até então ou teriam que entrar na Justiça e receber “o precatório no ano de 3200”.Proteção Social – Segundo palestrante da mesa “ Plano de Benefícios dos Regimes Próprios; Requisitos e Critérios Retributivos”, o professor da Unicamp Claudio Salvadori Dedecca disse que o debate sobre a previdência social precisa avançar para o âmbito da proteção social. Para ele, diante de uma iminente reforma da previdência, os trabalhadores estão mais confortáveis do que estavam em 2003, uma vez que o Executivo está ouvindo as entidades que formam o Fórum da Previdência Social. A medida, diz o professor, é elogiável porque chama a sociedade ao debate e não fica apenas no pensamento dos especialistas. “Ao implantar o Fórum, o governo reconhece que a estratégia anterior foi equivocada”, acredita.Claudio Dedecca disse, também, que, ao se pensar na previdência social, não devemos esquecer dos outros fundos públicos das áreas de saúde, educação, segurança, etc. O Brasil, destaca o professor, tem fundos públicos que atendem a diversas áreas e dão a chance de a sociedade dizer quando e como se gasta. Deve-se, portanto, defender esses fundos públicos, alvo da cobiça do mercado, que não se conforma de não ter sua fatia no bolo.O professor da Unicamp afirmou, ainda, que a sustentabilidade da previdência social passa pelo crescimento do país. Se o Brasil não crescer de forma mais rápida, o sistema previdenciário sentirá os efeitos. Claudio Dedecca disse não acreditar que o governo tenha estrutura para o recolhimento da previdência complementar. “É carga demais para o caminhãozinho do governo”, diz.