Clique no link abaixo para conhecer o projeto que estabelece regras gerais sobre transação e conciliação administrativa e judicial de litígios tributários, ou outras soluções alternativas de controvérsias tributárias, cria a Câmara Geral de Conciliação da Fazenda Nacional - CGCFN e as Câmaras de Conciliação da Fazenda Nacional - CCFN, e dá outras providências.

Anteprojeto sobre a Lei Geral de Transação Tributária