Ministro Guido Mantega leva ao STF anteprojetos de lei para acelerar cobrança de dívidas tributáriasO ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o procurador – geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, apresentaram, nesta quarta-feira (14/03), à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, dois anteprojetos de lei destinados a acelerar a cobrança de dívidas tributárias com a Receita Federal e a Previdência. O primeiro, cria a Lei Geral de Transação Tributária e o segundo, modifica a Lei de Execução Fiscal. Com a aprovação das propostas pelo Congresso, a Fazenda Pública poderá penhorar bens dos devedores sem o julgamento judicial. A expectativa do Ministério da Fazenda é recuperar até 5% dos débitos. Atualmente a União consegue recuperar apenas 1% do total das dívidas.Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Dívida Ativa da União chega a R$ 600 bilhões, outros R$ 300 bilhões estão em fase de cobrança administrativa. Brasília - A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebe o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o novo ministro da Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, que substitui Álvaro Augusto Ribeiro Costa. Foto: Antonio Cruz/ABr A proposta de execução fiscal abre a possibilidade de conciliação com o parcelamento para reduzir o valor do débito acumulado por multas e juros. Caberá à Câmara de Conciliação decidir o número de parcelas sobre dívidas de até R$ 10 milhões. Acima desse valor a negociação deverá ser feita com o Ministério da Fazenda.Serão criadas cinco câmaras regionais e uma câmara nacional, formada por dez procuradores da fazenda e por dez auditores da Receita. Também poderão participar membros do Tribunal de Contas da União.Antes de enviar os projetos ao Congresso Nacional, o governo quer discutir amplamente as propostas com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Justiça Federal (CJF), e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).