Governo deve enviar projeto de lei alternativo ao Congresso. Projeto afetará o PJ personalíssimo, que tem vínculo com uma única empresa.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (16) a lei que cria a Super-Receita, mas vetou a emenda número 3 do projeto. A emenda, que foi aprovada pelo Congresso, estabelecia que apenas a Justiça do Trabalho - e não um fiscal da Receita - poderia contestar um contrato firmado entre duas pessoas jurídicas para a prestação de serviços. O ministro da fazenda, Guido Mantega, informou que o governo federal vai enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional um projeto de lei, com urgência constitucional, em substituição à emenda. O vetoO veto à emenda 3 da Super Receita, segundo explicou o ministro da Fazenda, se deve a controvérsias que poderiam surgir no campo jurídico. "A emenda não resolveria o problema a que ela se propõe a resolver, que é definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima. Consideramos que não esclarece nada. Não facilita em nada a vida destas empresas. Estamos caminhando para uma alternativa mais eficiente", disse Mantega. Segundo ele, essa discussão, porém, não diz respeito à "esmagadora maioria" das pessoas jurídicas com lucro presumido. "Não estamos querendo alterar nada em relação a estas pessoas jurídicas: profissionais liberais, escritórios, consultórios. Não muda absolutamente nada. Aliás, nunca esteve em pauta uma mudança. Estamos discutindo o caso de empresas que desempenham trabalho de caráter personalíssimo, que representa uma pequena minoria", afirmou. Segundo o governo, a pessoa jurídica de caráter personalíssimo é aquela que tem vínculo com uma única empresa. Projeto de leiAntes de anunciar o veto, o presidente Lula tomou o cuidado de conversar com os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes aliados. Diante de vários apelos do Congresso para que não houvesse o veto à emenda 3 e do alerta dos líderes sobre o desgaste do veto, o governo decidiu mandar nos próximos dias ao congresso o projeto de lei alternativo à emenda 3. O governo considerava enviar uma medida provisória como alternativa à emenda. Mas, segundo Mantega, optou-se pelo projeto de lei para possibilitar o diálogo com o Congresso Nacional e com a sociedade. O ministro da Fazenda confirmou que vai receber sindicatos e associações de serviços de setores interessados, como a imprensa, por exemplo, para debater a questão. "Vamos abrir uma discussão com a sociedade, de modo que todos sejam ouvidos e que possamos construir juntos uma legislação que seja mais moderna e dê conta de tudo isso", disse. Mantega considerou que essa é uma oportunidade de discutir as novas relações trabalhistas que estão aparecendo como, por exemplo, de empresas de informática que contratam profissionais pela internet até mesmo de outros países. "Não será permitido a fiscalização fazer uma autuação, ou abrir um procedimento de multa sem que haja o direito de defesa do contribuinte. Hoje você tem uma fiscalização que detecta uma possível irregularidade e aí autua o estabelecimento. Já lança um crédito tributário e depois o contribuinte tem que se defender. O que estamos dizendo é que não pode mais fazer isso. Vai haver a notificação de que alguma irregularidade possa estar ocorrendo, mas não haverá nenhuma autuação", disse Mantega. Explicou ainda que a questão será remetida para instância superior, ou seja, o delegado da Receita Federal da região correspondente. "Caberá a ele verificar se tem procedência aquela acusação que está sendo feita depois de ouvir o direito de defesa da parte. Somente depois disso é que se dará procedimento a alguma autuação", disse o ministro. Novas relações de trabalho "Estamos lidando com uma situação nova do ponto de vista jurídico, do ponto de vista das empresas e das relações de trabalho. Antigamente, os jornalistas tinham que ir à Redação para trabalhar. É como se fossem trabalhadores assalariados. E hoje tem jornalista que faz a matéria em casa, tem autonomia, faz a sua coluna. E trabalha com uma empresa de serviços. Então, a realidade mudou. Então, temos que dar conta destas mudanças nas relações trabalhistas", disse ele. Ponderou, entretanto, que não pode haver "precarização das relações trabalhistas". Segundo o ministro, é preciso proteger os direitos do trabalhador, principalmente aqueles de baixa renda. "Mas ao mesmo tempo temos que permitir que as pessoas jurídicas de porte pequeno e médio sobrevivam pagando tributos menores", disse. ReaçãoO líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, disse nesta sexta-feira que o partido vai manter a obstrução às votações a não ser que o projeto do governo resguarde o direito de livre contratação e não aumente a carga tributária, ou então até que seja marcada uma sessão conjunta do Congresso para a votação do veto. As Casas, com maioria absoluta, podem derrubar o veto presidencial. O líder do PFL, José Agripino Maia, disse ao G1, por telefone de Nova York, que o partido também manterá a obstrução às votações no Senado. * Com informações do Jornal Nacional