O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (16/03) o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo informações da Agência Brasil, “o único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional”. A emenda diminuía o poder dos auditores-fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso impedia, por exemplo, que os auditores autuassem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista. "A emenda interfere no lado trabalhista. Veda a fiscalização trabalhista. Além disso, ela não tem uma redação clara e dá margem a controvérsias jurídicas", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Apesar de ter vetado a Emenda 3, o presidente Lula prometeu a líderes partidários que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei de cunho semelhante ao da referida emenda, mas que não fira a legislação trabalhista. O veto à Emenda 3 foi defendido pelo Unafisco, pelas centrais sindicais e dezenas de entidades da sociedade civil, contrárias à medida que, entre outros problemas, poderia atrapalhar o combate ao trabalho escravo. O Unafisco Sindical sempre alertou que o alcance da Emenda nº 3 iria além da regulação de trabalho da pessoa jurídica. Ela impedia, também, que os auditores-fiscais da RFB desconsiderassem ato ou negócios jurídicos que comprovadamente sejam irregulares, abrindo um caminho vasto para empresários que usam dados de empregados para movimentar milhões em nome dos chamados laranjas.