O primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, participou no último dia 12 de seminário realizado pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro, que debateu os impactos da emenda nº 3 da fusão dos Fiscos nas relações de trabalho. Além de Piscitelli, se posicionaram contra a emenda o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta e a favor o ex-SRF Everardo Maciel e o jurista Ives Gandra. “O debate foi bastante esclarecedor e os dois lados tiveram a oportunidade de defender suas idéias”, afirmou Piscitelli. Apesar de o seminário ser dedicado apenas à emenda nº3, Piscitelli não deixou de externar a posição dos AFRFs, contrários à proposta de fusão dos Fiscos. Ele afirmou que o pretexto de aumentar a eficiência da arrecadação é uma falácia para justificar a unificação, pois não existe qualquer estudo que comprove ganhos de produtividade ou eficiência com a fusão das duas secretarias. Piscitelli chamou a emenda de “impertinente”. “O que incomoda hoje é o custo do trabalho e o peso dos tributos. Este projeto está inserido no quadro de desordem jurídica brasileira”, criticou. Piscitelli afirmou que se a fiscalização for impedida de atuar será praticamente impossível combater a exploração do trabalho, as falsas cooperativas, o trabalho escravo e outras distorções. Ele acredita que regulamentar a relação da empresa de uma só pessoa deve ocorrer, mas em um projeto exclusivo, e não misturando matérias de natureza completamente diversa. Defendendo o veto à emenda, o presidente da ANPT, afirmou que, se sancionada, a emenda irá contemplar várias formas de contratação precárias e que o Brasil irá transgredir acordos internacionais de trabalho. “O que se quer é imunizar a fiscalização, o que afasta a possibilidade de defesa do trabalhador e ofende o texto da Constituição”. Disse ainda que vincular a ação do Executivo a um julgamento prévio do Judiciário, além de ser contra lei, já que os poderes devem ser harmônicos, irá aumentar a fia de processos na Justiça. Por fim, lembrou que a emenda não aponta quem deve provocar o Judiciário, por isso ela seria inexeqüível e, a seu ver, vai provocar um aumento drástico nas fraudes trabalhistas. Cerceamento – Ao retornar do Rio, onde, além de participar do referido debate, participou do Encontro de Aposentados, Piscitelli foi surpreendido com a atitude inédita da Câmara dos Deputados de cortar o seu ponto dos dias 8 e 9 de março. Ciente de que este fato poderia se configurar um cerceamento ao livre exercício do mandato sindical, ele enviou recurso administrativo à consultoria legislativa da Câmara, onde exerce a função de consultor, explicando os motivos que o levaram a se ausentar e lembrando que o fluxo de trabalhos destinados a ele a sua área não tinha sido interrompido.