Com o veto presidencial ao artigo 43 do projeto da fusão dos Fiscos, as chances de recuperar a paridade entre auditores ativos e aposentados estão agora no Congresso Nacional. Diante da movimentação de deputados e senadores para marcar a sessão conjunta em que serão apreciados os vetos ao projeto da Receita Federal do Brasil, o Unafisco Sindical já trabalha para fazer valer as reivindicações da categoria junto aos parlamentares. Além de buscar a derrubada do veto à paridade, o Sindicato quer também a manutenção do veto à Emenda 3. O Unafisco já iniciou as conversas com deputados e senadores no sentido de explicá-los a importância de restabelecer a paridade para a categoria, acabando de vez com as distorções de um modelo de remuneração que desvirtua o verdadeiro papel do auditor-fiscal como agente de Estado e cria instabilidade dentro da carreira. O Sindicato também está reforçando aos congressistas a necessidade de manter o veto à Emenda 3, que tem um alcance muito além da regulação de trabalho da pessoa jurídica. Na verdade, entre as suas muitas conseqüências, ela abre caminho para que empresários utilizem os chamados “laranjas” para acobertar atos ilícitos, na medida em que retira dos auditores a decisão de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico. A MP 359– Além da tentativa de derrubar o veto ao artigo 43, outra tentativa do Unafisco é buscar incluir emendas à Medida Provisória 359/2007. Essa MP foi publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia da Lei 11.457/2007, que trata da fusão dos fiscos, e também deve ser apreciada pelo Congresso nos próximos dias.A MP 359 altera artigos de várias leis, e um dos dispositivos “reescreve” o artigo 6º da forma como se encontra na Lei nº 10.910/2004 (a nossa “Lei da Gifa”), após seu veto no projeto da fusão. Esse artigo quebrou a paridade entre auditores-fiscais ativos e aposentados ao estabelecer percentuais diferenciados para o pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa). O trecho do artigo 43 que foi vetado garantia a paridade ao propor o seguinte texto para o artigo 6º da Lei 10.910: “Para fins de aferição do desempenho institucional previsto na definição dos valores das vantagens a que se referem os arts. 4º e 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assegurando-se a incorporação daquelas gratificações aos proventos de aposentadoria e às pensões no percentual máximo devido aos servidores em atividade”. Já a MP 359 dá a seguinte redação para o artigo: “Para fins de aferição do desempenho institucional previsto no inciso II do § 1 o do art. 4 o e no inciso II do art. 5 o desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Outras emendas– A intenção do Unafisco, além de apresentar duas emendas à MP para restabelecer a paridade, é propor outras emendas para garantir o atendimento a interesses também estratégicos dos auditores. Uma das emendas pleiteia incorporar a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento base. Outra busca solucionar a questão do fosso, com a eliminação da classe A. Se aprovadas, as duas teriam efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. No rol de emendas, entraria também uma outra para desvincular a remuneração dos auditores ao cumprimento de metas, tornando a Gifa fixa em 95%. Por fim, uma última emenda que propõe a revogação do artigo 24 da Lei da fusão. Com o veto do governo aos parágrafos 1º e 2º desse artigo, os auditores terão 360 dias para proferir decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte – sem a possibilidade de que esse tempo seja prorrogado ou suspenso. A avaliação do Unafisco é que esse dispositivo poderá aumentar ainda mais a pressão sobre os auditores para que cumpram prazos e atinjam metas. Negociações– Para agilizar a apresentação dessas emendas, já que o prazo se encerra nesta sexta-feira (23/3), Maria Lúcia Fattorelli, 2ª vice-presidente do Unafisco; Alexandre Teixeira, secretário-geral; e Lenine Alcântara Moreira, diretor de Assuntos de Aposentados, conversaram ontem sobre o assunto com o líder do governo no Senado, Romero Jucá. O senador disse que por ser da base governista não poderá assinar a emenda sobre a paridade, mas se comprometeu em encaminhar o tema acerca do artigo 24 para o restante da base. Para Maria Lúcia, a resistência diante da reivindicação acerca da remuneração dos auditores ativos e aposentados é a comprovação de que “o governo só aceitou a inclusão da paridade durante a tramitação do projeto da fusão como forma de arrefecer a resistência das categorias à proposta”.