Os poderes públicos da União deverão ter limites estabelecidos para o crescimento dos gastos com a folha de pagamento e encargos sociais até 2016. A proposta, apresentada pelo governo ao Congresso, determina que a despesa com pessoal para cada poder não poderá exceder o valor do ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de 1,5%.