Em meio ao debate sobre a Emenda 3, parte do projeto que criou a Super-Receita e foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) promove amanhã um seminário que vai discutir o tema abordando os aspectos legais da prestação de serviços profissionais por pessoas jurídicas. A Emenda 3 impediria que fiscais e auditores da receita multassem empresas de uma só pessoa prestadora de serviços. O seminário “Liberdade de empreender com segurança jurídica” vai tratar das questões relacionadas à Emenda 3 por discutir os aspectos legais, econômicos e sociais da prestação de serviços por pessoas jurídicas, além da relação dessas empresas com o Fisco. Participam da discussão da legalidade da constituição das empresas de prestação de serviços frente à Constituição Federal e as transformações do mercado de trabalho no Brasil e no mundo os especialistas Gustavo Tepedino, José Pastore, Luis Carlos Robortella e Luís Roberto Barroso. O evento também vai abordar as razões da grande repercussão da Emenda 3, seu propósito, alcance e efeitos e as conseqüências do veto presidencial, bem como o projeto de Lei 536/07, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional como alternativa ao assunto. Esse painel contará com a presença dos debatedores Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Arthur Bragança, Everardo Maciel e Walter Vieira Ceneviva. O seminário será realizado nesta quarta-feira, dia 28, na sede da CNI (Setor Bancário Norte, quadra 1, bloco C), das 9h30 às 13h.