Auditores-fiscais da Receita Federal de todo o Brasil, reunidos em Brasília na segunda e terça-feira desta semana, decidiram, depois de analisar dezenas de propostas dos representantes da categoria, apoiar a iniciativa do Unafisco de continuar lutando pela derrubada do veto presidencial à paridade entre ativos e aposentados e centrar os esforços nos próximos dias em estratégias de resistência à fusão dos Fiscos, sancionada na Lei 11.457/2007 no dia 19 de março passado. Entre as ações, os AFRFs aprovaram apoiar e subsidiar a ação que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá mover contra a criação da Receita Federal do Brasil. O pleno da OAB se reunirá em abril para analisar a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a fusão dos Fiscos. Entre as propostas votadas, os AFRFs aprovaram apoio à ação da OAB A OAB, segundo declarações recentes de seus diretores, pedirá ao Supremo Tribunal Federal, que considere o projeto inconstitucional por ter nascido de lei ordinária quando a Constituição Federal estabelece que matérias que envolvam finanças públicas e gestão patrimonial devem ser elaboradas em projeto de lei complementar. A ADIN também deverá pedir a inconstitucionalidade com base no argumento da autarquia institucional. A fusão, de acordo com essa avaliação, infringe a Constituição ao transferir toda a arrecadação federal (incluindo a previdenciária) para o novo órgão. A Carta Magna atual diz não ser possível retirar do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os benefícios e a arrecadação da Previdência. Representação dos AFRFs – Os colegas também aprovaram duas propostas quanto ao futuro do Unafisco como representante sindical dos AFRFs no cenário pós-fusão dos Fiscos e quanto à implementação da Receita Federal do Brasil, que vige a partir do dia 2 de maio próximo. Na primeira proposta, a Plenária acatou o protocolo assinado pelo Unafisco e pela Fenafisp, cuja íntegra foi divulgada no Boletim 2320, do dia 23 de março. A segunda, aprovada por ampla maioria dos delegados, estabeleceu que, com a implementação da Receita Federal do Brasil, o Unafisco e a Fenafisp continuarão representando, respectivamente, os ex-AFRFs e os ex-AFPSs. Com isso, os representantes dos AFRFs ratificaram a proposta de que não sejam possíveis as filiações cruzadas até que existam condições objetivas para a discussão sobre mudanças na nossa estrutura sindical junto com a Fenafisp. Remoção – Outra proposta acatada pela Plenária Nacional foi a elaboração de um documento a ser entregue ao secretário da Receita Federal em que se demonstrará que os AFRFs não aceitam qualquer preferência aos AFPSs na lotação e exigindo a realização de um concurso de remoção imediato com a participação apenas dos AFRFs. As deliberações dos debates da Plenária Nacional ainda serão encaminhadas ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que as submeterá à Assembléia Nacional. A reunião do CDS começa hoje e vai até sexta-feira em Brasília.