O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco esteve ontem no Congresso Nacional para conversar com os deputados a respeito da necessidade de alterar alguns pontos do Projeto de Lei 536/07, que foi apresentado pelo Executivo como alternativa à Emenda 3 do projeto de fusão, vetada pelo presidente da República. O projeto tramita em regime de urgência, apensado ao PL 133/07, e os AFRFs estão preocupados com esse projeto que, a pretexto de regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, redefine a “autoridade administrativa” tributária – que passa a ser o ocupante de função de confiança – e retira a prerrogativa de lançamento do auditor-fiscal para os casos previstos nesse dispositivo do CTN, abrindo a porta para a transferência definitiva dessa prerrogativa para a administração, antigo sonho da cúpula da SRF desde o governo FHC. No Congresso, os colegas trabalham ainda pela rejeição do veto ao dispositivo que restituiria a paridade, também vetado no projeto de fusão.