Zonas de Processamento de Exportação permitem vendas dentro do País Ribamar Oliveira, BRASÍLIA As empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) ficarão isentas de Imposto de Renda (IR) por até 10 anos, segundo o projeto de lei aprovado no início do mês pela Câmara que está criando polêmica no Senado. O regime tributário especial, instituído pelo projeto de lei, prevê também isenção do IR incidente sobre as remessas e os pagamentos feitos pelas empresas instaladas nas ZPEs a residentes e domiciliados no exterior.As empresas também serão isentas da Cofins, do PIS/Pasep, IOF, Imposto de Importação, IPI e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.De acordo com o projeto, essas empresas poderão vender até 20% da produção no mercado interno, desde que recolham os tributos, e serão autorizadas a produzir petróleo e derivados, além de energia elétrica, cujo excedente poderá ser vendido no País.Outra novidade é que as pessoas que trabalharem para empresas instaladas em ZPE estarão dispensadas das contribuições para a Previdência, desde que renunciem expressamente aos benefícios, como aposentadoria e seguro-desemprego.Já foram criadas 17 ZPEs no País, mas nenhuma saiu do papel em virtude, principalmente, da falta de estímulos fiscais. Com os novos incentivos, os defensores do projeto acreditam que, agora, as ZPEs atrairão investidores estrangeiros. Segundo o projeto, as ZPEs autorizadas até 13 de outubro de 1994 terão 12 meses para iniciar efetivamente as obras de implantação.O projeto, de autoria do ex-suplente de senador Joel de Holanda (PFL-PE), começou a tramitar no Senado em 1996. Ele levou cinco anos para ser aprovado pelos senadores. Em 2001, foi para a Câmara e, no início deste mês, aprovado pelos deputados. As emendas feitas pelos deputados terão, agora, que ser votadas pelo Senado.O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é contra o projeto. “Ele aprofunda as distorções do sistema tributário”, afirmou. “Na verdade, cria um oásis tributário para as empresas instaladas na ZPEs, em detrimento das que já operam no Brasil.” Mercadante é contrário também ao dispositivo do projeto que permite que 20% da produção da ZPE possa ser comercializado no mercado interno. “Isso prejudica enormemente as empresas que já estão instaladas no Brasil”, observou. O senador disse que vai convocar uma audiência pública na CAE para discutir o assunto.O relator das emendas será o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que já se manifestou favorável ao projeto. “Estão confundindo ZPE com Zona Franca. A ZPE é uma plataforma de exportação e poderá trazer investimentos para regiões mais pobres do País, de maneira planejada, com a conseqüente criação de empregos”, disse Tasso.Ele entende que a permissão para que as empresas vendam até 20% da produção no mercado interno é mais um estímulo para atrair investimentos para as ZPEs brasileiras. “Quem quiser vender as mercadorias no Brasil terá que pagar todos os tributos”, disse. Jereissati acredita em rápida tramitação do projeto no Senado, que também conta com o apoio do senador José Sarney (PMDB-RR).