Os representantes dos servidores públicos que participaram ontem de audiência pública na Comissão Especial de Limite de Despesas de Pessoal da Câmara dos Deputados – que analisa as reduções impostas pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no custeio de despesas com o funcionalismo público – foram unânimes ao afirmar para o relator, deputado José Pimentel (PT-CE), que o projeto discrimina os servidores, pois praticamente acaba com a possibilidade de negociação salarial das várias categorias do Executivo, Legislativo e Judiciário. O Unafisco Sindical foi representado na audiência por Lenine Moreira, diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões. Desde que o PAC foi anunciado, em janeiro deste ano, o Unafisco pontuou em estudo feito pelo Departamento de Estudos Técnicos os efeitos negativos que recairão sobre os servidores federais, transformados novamente em vilões dos gastos públicos pelo governo. Uma das críticas é que a criação de um teto para o reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos vai estimular a disputa por recursos entre as categorias. Na reunião de ontem, os problemas expostos ao relator resultam do fato de o Projeto de Lei Complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 01/2007) estabelecer como limite de despesas de pessoal da União o valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo IPCA, acrescido de até 1,5%. A limitação, caso o projeto seja aprovado, irá vigorar até 2016, ignorando o fato de que a Lei de Responsabilidade Fiscal já havia estabelecido um teto de 50% da arrecadação líquida corrente. “Não estamos discutindo apenas a questão salarial desses trabalhadores, mas o crescimento e a recuperação do Estado do desmonte que ocorreu desde o governo Fernando Henrique Cardoso”, afirmou Lúcia Reis, diretora-executiva da CUT. Ela afirmou ainda que o projeto caminha na contramão do que seria ideal para a retomada da valorização dos servidores e do crescimento do Estado. Retirada de tramitação– Para isso, a dirigente da CUT diz que seria necessário que o projeto considerasse, no mínimo, um plano de metas de formalização de emprego, que exigisse dos bancos, satisfeitos com seus lucros astronômicos, uma contrapartida em investimento e, ainda, levasse em conta as críticas de vários setores da sociedade à elevada taxa de juros no Brasil. Como o PLP 01/07 não contempla nenhum desses pontos e ainda limita a negociação salarial, os trabalhadores estão pedindo ao governo a sua retirada da pauta da Câmara dos Deputados. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, afirmou que os servidores “não são contra o PLP 01 apenas por ser contra”. “Nos últimos doze anos, principalmente no governo FHC, houve um brutal congelamento do salário dos servidores públicos federais, dentro da visão de um Estado mínimo, onde haveria pouca responsabilidade com o público. Com isso, vários setores tiveram salários congelados, o que gerou distorções brutais”, disse Josemilton Costa, destacando que há hoje 171 tabelas de salários no funcionalismo público. “A diferença entre quem ganha mais e quem ganha menos chega a 613%”, acrescentou. O sindicalista lembrou aos parlamentares que a LRF já limita em 50% da arrecadação da receita corrente liquida e que a expectativa é de que em 2006 os gastos com os servidores públicos não superaram a casa dos 23%. “O PLP 01/07 propõem um limitador dentro de um limitador que já existe e poderá engessar a administração pública ao proibir a realização de concursos públicos”, observa. Cálculo errado – O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) destacou a necessidade de limitar outros gastos públicos. Para ele, é preciso rever o conjunto de gastos do Estado e como cada um deles interfere na capacidade de investimentos. “É importante que coloquemos o conjunto de despesas em função da carga tributária cobrada da sociedade”, sugeriu o parlamentar. Paulo Rubem Santiago disse que a lógica que culpa os servidores pelos entraves à capacidade de investimento do Estado é falsa. Ele ressaltou que os gastos com pessoal representaram 28,4% da receita líquida da União em 2006, bem abaixo do estabelecido pela LRF.A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou a contradição do governo, que anuncia o aumento da participação do Estado em áreas como a de saúde, educação e segurança e, ao mesmo tempo, envia ao Congresso projeto que limita o investimento com os servidores. “Como vamos defender a robustez da Força de Segurança Nacional ou o aumento da fiscalização nas fronteiras com um plus na LRF que vigorará por mais dez anos?”, questionou. Para Alice Portugal, o PLP 01/07 é falho ainda porque "engessa o Estado, ao adotar a posição do empresariado conservador e dos investidores do mercado financeiro". O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) também criticou o projeto e saiu em defesa dos servidores. “Não sei se fico triste ou se choro. Como poderemos implementar o PAC se começamos a nos indispor com os agentes públicos que vão implementá-los?”, questionou. Nova audiência pública ficou marcada na Comissão Especial de Limite de Despesas de Pessoal para a próxima terça-feira com a participação dos economistas Raul Velloso (UnB) e Francisco Lopreato (Unicamp). Para Lenine Moreira, diretor do Unafisco, a realização das audiências indica apenas a abertura de uma possibilidade de discussão, o que ainda não é o ideal. “O que queremos, de fato, é influenciar no debate”, finalizou.