Editorial do JC diz que é urgente a regulamentação da greve no setor público

04 Abr 2007
A greve dos controladores militares de vôo, contrariando todas as normas castrenses, acabou por levantar algo importante e que está aguardando votação no Congresso há anos, que é a regulamentação do direito de greve, incluindo ou, provavelmente, excluindo os serviços essenciais. Ainda que sendo posição antipática, a verdade é que se o serviço é público, essencial e do qual a população em geral não pode prescindir, não pode haver direito de greve. Por isso mesmo, devem ser carreiras de estado, nos três níveis, federal, estadual e municipal, com seus integrantes ganhando bem. Mas, o Brasil ainda é um País pobre onde os gastos superam as receitas tributárias desde longos e longos anos. O que ocorreu nos aeroportos brasileiros é intolerável, por mais justas que sejam as reivindicações. Acontece que, em matéria de soldo, salário ou vencimento em nosso País, todas as reivindicações procedem, em princípio. Os militares estão calados há anos, por conta das críticas, sempre recuperadas de seis em seis meses, do movimento de 64. Não se fala às novas gerações que a balbúrdia militar foi o estopim da rebelião, não o contrário. Almirantes, generais e brigadeiros pediram ao presidente João Goulart que punisse os indisciplinados da Marinha, do Exército e da Força Aérea. Foi em vão e deu no que deu. Não se prega, em absoluto, qualquer quebra de hierarquia com relação ao presidente da República, que é o comandante-em-chefe das Forças Armadas. Na madrugada do dia 30, com quase 50 aeroportos paralisados no Brasil com a greve dos controladores, não havia outra solução, a não ser ceder aos reclamos, embora perigosa exceção. Mas, isso não pode servir como exemplo, muito menos e intoleravelmente, entre militares. Tirando a hierarquia e a disciplina, teremos um bando de milicianos armados, como ocorre em alguns países africanos, sempre envoltos na desorganização e corrupção. Aqui, temos um arcabouço jurídico-democrático-institucional que vem superando as crises éticas, políticas, financeiras e, certamente, até mesmo as militares descabidas, como a que assistimos. Ele foi montado às custas de sacrifícios e com o duro aprendizado em erros do passado. Não podemos colocar tudo a perder pelo fato de que alguns setores passam dos limites, de quando em quando. Se todos os grupos de servidores públicos, civis e militares, que fazem funcionar a administração do País se julgarem no direito de parar quando bem entendem, prejudicando a Nação, será o caos. Mais um problema para nos preocuparmos, além da insegurança e das falhas que existem. A Marinha, o Exército e a FAB estão defasados em soldos e, mais ainda, em material bélico. A Força Aérea pleiteia, há sete anos, um projeto para fabricar aqui mesmo caças supersônicos e a decisão sempre é postergada. A Marinha alerta que os seus meios flutuantes estão passando da vida útil, como fragatas e submarinos, sem reposição. O Exército criou nichos de modernidade, mas é pouco. O reaparelhamento completo do Serviço de Proteção ao Vôo custa US$ 7 bilhões e não pode ser feito de uma hora para outra. Enfim e resumindo, há que se pensar o Brasil não por crises, mas com planejamento sério e sendo seguido, com os devidos ajustes que os tempos exigem. Não temos dinheiro para tudo, mas podemos e devemos organizar as Forças Armadas com o que há de melhor, se não em quantidade, pelo menos em qualidade. Aqui mesmo temos indústrias capazes de produzir material bélico para as três armas. Com disciplina, organização e sempre respeitando a hierarquia. Ou vamos nos arrepender.