Orientações divulgadas recentemente pela Divisão de Gestão de Pessoas da 10ª Região Fiscal aos AFRFs gaúchos comprovam que as reivindicações dos auditores acerca do procedimento de renovação do registro de armas de fogo não foram, até o momento, encaminhadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A 10ª RF divulgou texto onde além de listar os documentos e as certidões necessárias para a renovação, informa que a taxa de renovação será de R$ 300 para cada arma e que o exame de aptidão psicológica, a ser realizado em clínica credenciada pela Polícia Federal, custará entre R$ 180 à R$ 220. O informe, embora seja de abrangência regional, é a prova de que a SRF, em âmbito nacional, não deu seguimento às sugestões e reivindicações feitas pelo Unafisco em carta enviada ao secretário Jorge Rachid, em janeiro passado. O documento foi assinado pelo presidente da entidade, Carlos André Soares Nogueira (leia aqui) Na carta, o sindicato destacou três pontos de interesse dos AFRFs. O principal deles era o pedido para que a SRF fizesse gestão junto ao Departamento de Polícia Federal com o objetivo de garantir aos auditores a mesma isenção da taxa de renovação concedida a magistrados e membros do Ministério Público (MP). Juízes e procuradores também foram excluídos do rol de categorias que obtiveram a isenção da taxa pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), porém, acabaram conseguindo posteriormente junto à Polícia Federal o direito de registrar suas armas sem a exigência do pagamento da taxa. O mesmo pleito foi encaminhado pelo Unafisco à PF em nome dos AFRFs, mas o pedido foi negado numa primeira instância administrativa da Polícia Federal. Como isso também ocorreu no caso dos juízes e procuradores, é nossa expectativa que o mesmo desfecho dessas categorias possa ocorrer no caso dos auditores-fiscais. Medida provisória– No documento enviado a Rachid, o Unafisco também pediu à Receita Federal que acompanhasse o encaminhamento que o Poder Executivo iria dar ao assunto. Isso porque em reunião anterior, realizada em meados de novembro de 2006 com o delegado-chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segóvia, ele manifestou aos representantes do Unafisco a intenção do governo de editar Medida Provisória contemplando a reivindicação dos auditores-fiscais. Até agora, o Sindicato não obteve nenhum retorno da administração da SRF acerca desse acompanhamento. Em um terceiro item da carta, o presidente do Unafisco, Carlos André, pontuou a necessidade dos auditores de que a SRF regulamentasse o treinamento dos AFRFs, no âmbito da própria instituição, para comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. O documento também ressaltou a importância de que o treinamento fosse ministrado por instrutor credenciado junto ao Departamento da Polícia Federal e sugeriu que a própria Receita fosse também responsável pelo custo do treinamento, a exemplo do que estão fazendo outros órgãos como o Ibama. Os agentes do Ibama, assim como os auditores, também ficaram de fora do Estatuto do Desarmamento, mas o órgão tomou a iniciativa de procurar a Polícia Federal e adotar sua rede credenciada de psicólogos e de instrutores de tiro para a realização dos testes. Isso é importante porque o teste de capacidade técnica deve obedecer aos padrões estabelecidos pela PF, que monta um currículo de treinamento direcionado às atividades específicas de cada carreira. Outro detalhe relevante é que as instruções sobre o manuseio da arma não se restringem à ação de atirar. A Polícia Federal também se ocupa em repassar uma série de outros cuidados e procedimentos: forma de conduzir uma arma, de guardá-la, a conduta dentro do estande de tiro, a forma de atirar, etc. Prazos– Considerando o fato de que o prazo para a renovação do registro de armas expira em julho de 2007, segundo determinação do Estatuto do Desarmamento, torna-se urgente um posicionamento da SRF acerca das reivindicações dos auditores, já que, até agora, nenhuma ação foi implementada no sentido de atendê-las.