A Diretoria Executiva Nacional convoca todos os filiados do Unafisco Sindical a comparecer à Assembléia Nacional Extraordinária a ser realizada no dia 12 de abril de 2007, quinta-feira da semana que vem. Na assembléia, além dos informes e da análise de conjuntura, os AFRFs irão deliberar sobre os encaminhamentos da Plenária Nacional realizada nos dias 26 e 27 de março deste ano, em Brasília (DF). Na reunião plenária foram discutidos a conjuntura atual e os desafios da categoria com a publicação da Lei 11.457/2007 – que criou a Receita Federal do Brasil – e seus reflexos em nossa organização sindical. A íntegra das propostas apreciadas pela Plenária Nacional está disponível na área restrita do site do Unafisco. Conheça, a seguir, algumas dessas propostas que serão submetidas à assembléia do dia 12. Trabalho parlamentar – Os AFRFs decidiram, depois de analisar dezenas de propostas dos representantes da categoria, apoiar a iniciativa do Unafisco de continuar lutando no Congresso Nacional pela derrubada do veto presidencial à paridade entre ativos e aposentados e centrar os esforços em estratégias de resistência à fusão dos Fiscos, sancionada na Lei 11.457/2007 no dia 19 de março passado. O trabalho parlamentar do Sindicato também deve contemplar a defesa pela aprovação das emendas apresentadas à Medida Provisória 359/2007 que sejam benéficas aos AFRFs. A MP 359/2007 foi publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia da Lei 11.457/2007, que trata da fusão dos fiscos, e deve ser apreciada pelo Congresso nos próximos dias. O Unafisco apresentou seis emendas à MP: duas para restabelecer a paridade; uma que pleiteia incorporar a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento base; uma que busca solucionar a questão do fosso, com a eliminação da classe A; uma outra para desvincular a remuneração dos auditores ao cumprimento de metas, tornando a Gifa fixa em 95%; e, por fim, uma última que propõe a revogação do artigo 24 da Lei da fusão. Representação dos AFRFs – Os colegas também aprovaram propostas relativas ao futuro do Unafisco como representante sindical dos AFRFs no cenário pós-fusão dos Fiscos e relativas à implementação da Receita Federal do Brasil, que vige a partir do dia 2 de maio próximo. A plenária acatou o protocolo assinado pelo Unafisco e pela Fenafisp, cuja íntegra foi divulgada no Boletim 2.320, do dia 23 de março. Os AFRFs presentes à reunião plenária defenderam a tese de que, com a implementação da Receita Federal do Brasil, o Unafisco e a Fenafisp devem continuar representando, respectivamente, os ex-AFRFs e os ex-AFPSs. A plenária entendeu não serem possíveis filiações cruzadas até que existam condições objetivas para a discussão sobre mudanças na nossa estrutura sindical junto com a Fenafisp. Ainda sobre essa questão foi aprovado que seja submetida à Assembléia Nacional uma alteração do Estatuto, garantindo ao Unafisco representar os AFRFs do Brasil oriundos do cargo AFRF, o que será objeto de Assembléia no dia 7 de maio (ver matéria neste Boletim). Apoio a Adin – Entre as ações, os AFRFs aprovaram apoiar e subsidiar a ação que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá mover contra a criação da Receita Federal do Brasil. O pleno da OAB se reunirá neste mês de abril para analisar a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a fusão dos Fiscos. A Adin da OAB, segundo declarações recentes de seus diretores, pedirá ao Supremo Tribunal Federal que considere o projeto inconstitucional por ter nascido de lei ordinária quando a Constituição Federal estabelece que matérias que envolvam finanças públicas e gestão patrimonial devem ser elaboradas com base em projeto de lei complementar. A Adin também deverá pedir a inconstitucionalidade com base no argumento da autarquia institucional. A fusão, de acordo com essa avaliação, infringe a Constituição ao transferir toda a arrecadação federal (incluindo a previdenciária) para o novo órgão. A Carta Magna atual diz não ser possível retirar do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os benefícios e a arrecadação da previdência. A plenária também aprovou proposta segundo a qual o Unafisco deve solicitar três pareceres de juristas renomados (um tributarista, um constitucionalista e um administrativista) a respeito da constitucionalidade da Lei 11.457. Caso os pareceres apontem pela inconstitucionalidade, eles deverão ser encaminhados à OAB e demais entidades que tenham legitimidade para propor Adin, bem como será dada ampla divulgação à sociedade civil. Com relação à situação dos técnicos da Receita Federal alterada pela Lei 11.457, a plenária aprovou proposta no sentido de o Unafisco ingressar com ações judiciais, sejam Adins ou qualquer outro instrumento jurídico, contra a elevação para nível superior e a mudança de nomenclatura do cargo dos TRFs, que passarão sem concurso público a analistas-tributários. Remoção – Outra proposta acatada pela Plenária Nacional foi a elaboração de um documento a ser entregue ao secretário da Receita Federal em que se demonstrará que os AFRFs não aceitam qualquer preferência aos AFPSs na lotação e exigem a realização imediata de um concurso de remoção com a participação apenas dos AFRFs. Ainda sobre remoção foi aprovada proposta de ingresso de medidas judiciais, por parte do Unafisco, no caso de preterimento dos AFRFs na escolha das cidades de lotação. Isso também será submetido à AN. Defesa profissional – A Plenária Nacional aprovou ainda a formação de uma estrutura permanente de defesa profissional voltada especialmente para acompanhar os problemas decorrentes da fusão dos Fiscos. Essa estrutura seria composta de comissões de defesa profissional em cada delegacia sindical, comando regional e comando nacional. O objetivo da proposta é manter uma estrutura capaz de viabilizar as soluções em nível local, regional e nacional, auxiliando a DEN. Além disso, os presentes entenderam que essa forma de organização permitirá a rápida mobilização da categoria, se necessário. Outras deliberações dos debates da Plenária Nacional serão encaminhadas ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que deverá se reunir novamente ainda neste mês de abril.